Câmara Municipal de Oscar Bressane/SP – Procurador Jurídico (Pós-Edital) Gran Cursos 2024

R$149,90

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Description

Vai concorrer ao cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Oscar Bressane/SP? Quer uma preparação diferenciada, totalmente direcionada para o seu melhor desempenho e, consequente, sua aprovação? Então, este curso é para você! Reunimos nele tudo aquilo de que você precisa para se manter competitivo no certame: teoria na medida certa, videoaulas. Esse processo será conduzido por uma equipe de professores totalmente comprometidos com o objetivo de dar a você segurança para fazer a prova sem surpresas! Conquistar o cargo público de Procurador Jurídico, sem dúvidas, não será uma tarefa fácil. Alcançar a aprovação demandará tempo, estudo e esforço pessoal. E é por ter ciência da grandeza de tal desafio que o Gran Cursos Online estará sempre ao seu lado nessa caminhada. No que se refere ao corpo docente, há de se ressaltar que a grande maioria dos professores que compõem o curso, além de especialistas, mestres e doutores, experientes em suas áreas de conhecimento, fazem parte das carreiras da área de Controle. Dessa forma, o alinhamento e o compromisso com o que há de mais técnico e fundamental para os seus estudos estará sempre à sua disposição a partir do Curso que ora oferecemos: ✅ Abordagem ampla e atualizada de diferentes disciplinas; ✅ Seleção minuciosa de professores e conteúdos; ✅ Corpo docente respeitado e experiente; ✅ Módulos adicionais com eventos e temas atuais, especialmente selecionados para complementar a sua preparação; ✅ Vasto banco de questões de concursos públicos de todo o país; ✅ Fórum de dúvidas respondido pelos próprios professores; ✅ Cronogramas de estudos personalizáveis; ✅ Apoio pedagógico permanente; ✅ Ambiente de aulas online com recursos tecnológicos cada vez mais impressionantes e facilitadores da sua preparação. MAIS DETALHES: Curso baseado no Edital de Convocação: Nº 01/2022. Serão abordados os tópicos relevantes (não necessariamente todos) a critério dos professores. As videoaulas ainda não disponíveis estarão acessíveis de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos respectivos professores. Todo curso estará completo com tempo hábil de estudos.  Não serão ministrados: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: 1. Lei Orgânica do Município de Oscar Bressane, com suas posteriores alterações. 2. Regimento Interno da Câmara de Oscar Bressane (Resolução no 03, de 19/12/1990, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Oscar Bressane), com suas posteriores alterações. 3. Lei nº 843, de 23/05/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Oscar Bressane. 4. Lei Complementar nº 64, de 22/06/2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Oscar Bressane. CONHECIMENTOS GERAIS: Tópicos relevantes e atuais dos últimos 4(quatro) anos de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, responsabilidade socioambiental, problemas ambientais, segurança, globalização e ecologia e suas vinculações históricas, do Município, do Estado, do Brasil e no mundo. Aspectos históricos e geográficos do Município de OSCAR BRESSANE-SP: hidrografia, relevo, população, clima, vegetação, limites geográficos, economia, e símbolos municipais. Ética e trabalho. Direito Difusos e Coletivos: Investidor (Lei nº 7.913/89). DIREITO ADMINISTRATIVO: 19. Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/00. 21. Responsabilidade dos Prefeitos – Decreto- Lei nº 201/67, Serviço público de educação. Lei Federal nº 9.394/96. Serviço de saúde e direito sanitário. Sistema Único de Saúde. Lei Federal nº 8.080/90.   AULAS EM PDF AUTOSSUFICIENTES: 1. Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo. 2. Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada. 3. Exercícios comentados. 4. Não serão ministrados em PDF: Direitos Difusos e Coletivos

Conteúdo deste curso

Língua Portuguesa


Capacidade de compreensão e interpretação

  • 1 – Compreensão e Interpretação de Textos – Importância


a. Relações lógicas no texto: a coerência; i. Relações formais no texto: a coesão (elementos coesivos e relações entre elementos que constituem a coesão.

  • 1 – Mecanismos de Coesão Lexical
  • 2 – Mecanismos de Coesão Gramatical Referencial
  • 3 – Estrutura Diafórica do Texto
  • 4 – Estrutura Diafórica do Texto e Inferências
  • 5 – Coesão Referencial e Sequencial – Coerência
  • 6 – Conectores Sequenciais e Carga Semântica
  • 7 – Progressividade Textual e Sequência Lógica


b. Hierarquia das ideias: ideia central e ideias periféricas; c. O ponto de vista: a argumentação; d. Tipos de discurso: direto,indireto e livre; intertextualidade; e. Tipologia textual: textos dissertativo, narrativo e descritivo; g. Linguagens denotativa e
conotativa; h. Funções e usos da linguagem; j. Gêneros textuais (jornais, revistas, fotografias, esculturas, músicas, charges, entre outras). ESTILÍSTICA: Figuras de linguagem: Figuras de palavras; ou tropos, Figuras de pensamento, Figuras de construção ou sintaxe

  • 1 – Intertextualidade e Tipologia Textual
  • 2 – Denotação e Conotação
  • 3 – Tipologia Textual – Prosa e Verso
  • 4 – Tipologia Textual – Dissertação Argumentativa
  • 5 – Tipologia Textual – Descrição
  • 6 – Tipologia Textual – Narração
  • 7 – Tipologia Textual – Narração II
  • 8 – Tipologia Textual e Paráfrase
  • 9 – Texto e Estilística – Figura de Linguagem
  • 10 – Texto, Tipologia e Estilística
  • 11 – Texto e Modalizadores Discursivos
  • 12 – Texto Verbal e não Verbal – Charge


f. Vocabulário: sinonímia e antonímia

  • 1 – Semântica – Sinonímia, Antonímia, Polissemia, Paronímia e Homonímia
  • 2 – Produção de Textos/Redação: Logicidade, Correção, Clareza, Objetividade


Vícios de linguagem

  • 1 – Língua, linguagem e comunicação e variação linguística
  • 2 – Variação Linguística


PARÁFRASE

  • 1 – Paráfrase e Perífrase
  • 2 – Paráfrase, Compreensão e Interpretação


CONHECIMENTOS LINGUÍSTICOS – avaliação em função da capacidade de leitura.
a. Morfossintaxe: relações e funções sintáticas; colocação pronominal; Estudo dos Verbos Regulares e
Irregulares; Classes de palavras. SINTAXE: Termos Essenciais da Oração; Termos Integrantes da Oração; Termos Acessórios da Oração e Vocativos; Orações Subordinadas e Coordenadas; Colocação dos Termos da Oração; Colocação
dos pronomes oblíquos e átonos; uso da próclise, uso da ênclise; funções e emprego do que e do se

  • 1 – Aula Inaugural – Importância Da Gramática Do Texto
  • 2 – Morfossintaxe: Substantivo
  • 3 – Morfossintaxe: Verbo – Segunda Palavra Nuclear
  • 4 – Morfossintaxe: Tipos de Sujeito
  • 5 – Morfossintaxe: Oração sem Sujeito
  • 6 – Morfossintaxe: Sujeito Acusativo
  • 7 – Morfossintaxe: Complemento Nominal e Adjunto Adnominal
  • 8 – Morfossintaxe: – Predicativo do Sujeito e Predicativo do Objeto
  • 9 – Morfossintaxe: Predicativo Do Objeto
  • 10 – Morfossintaxe: Tipos De Aposto
  • 11 – Morfossintaxe: Termos Ligados Ao Verbo
  • 12 – Morfossintaxe: Pronomes O, A, OS, AS
  • 13 – Morfossintaxe: Pronome LHE
  • 14 – Morfossintaxe: Anafóricos e Catafóricos (coesão)
  • 15 – Morfossintaxe: Dêiticos e Vicários (coesão)
  • 16 – Morfossintaxe: Vozes Verbais e Funções Da Palavra SE
  • 17 – Morfossintaxe: Vozes Verbais e Funções Da Palavra SE II
  • 18 – Morfossintaxe: Preposições E Conjunções (Particularidades)
  • 19 – Morfossintaxe: Funções Sintáticas do Pronome Relativo QUE
  • 20 – Morfossintaxe: Pronomes MO, TO, LHO, NO – LO, VO – LO
  • 21 – Morfossintaxe: Flexão Nominal
  • 22 – Colocação dos Pronomes Átonos
  • 23 – Colocação dos Pronomes Átonos II
  • 24 – Colocação dos Pronomes Átonos III
  • 25 – Emprego de Tempos e Modos Verbais
  • 26 – Emprego de Tempos e Modos Verbais II
  • 27 – Emprego de Tempos e Modos Verbais – Flexão Verbal
  • 28 – Emprego de Tempos e Modos Verbais – Flexão Verbal II
  • 29 – Sintaxe Do Período Composto
  • 30 – Sintaxe Do Período Composto II
  • 31 – Sintaxe Do Período Composto III
  • 32 – Sintaxe Do Período Composto IV
  • 33 – Sintaxe Do Período Composto V
  • 34 – Sintaxe Do Período Composto VI


b. Regência e uso do sinal indicativo de crase; Regência Verbal e Nominal; O uso da Crase

  • 1 – Concordância Verbal e Nominal – Emprego do Sinal Indicativo de Crase
  • 2 – Regência Verbal e Nominal
  • 3 – Crase
  • 4 – Regência Verbal e Nominal – Emprego do Sinal Indicativo de Crase
  • 5 – Regência Verbal e Nominal – Emprego do Sinal Indicativo de Crase II


Concordância, Concordância Verbal e Nominal

  • 1 – Concordância Verbal e Nominal
  • 2 – Concordância Verbal e Nominal II
  • 3 – Concordância Verbal e Nominal III
  • 4 – Concordância Verbal e Nominal IV


Pontuação; Emprego dos Sinais de Pontuação

  • 1 – Emprego dos Sinais de Pontuação
  • 2 – Emprego dos Sinais de Pontuação II
  • 3 – Emprego dos Sinais de Pontuação III


FONOLOGIA: Conceitos básicos; Classificação dos fonemas; Sílabas; Encontros Vocálicos; Encontros Consonantais; Dígrafos; Divisão silábica.

  • 1 – Fonética e Fonologia
  • 2 – Prosódia e Ortoépia
  • 3 – Fonética e Fonologia – Divisão Silábica


MORFOLOGIA: Estrutura e formação das palavras; Conceitos básicos; Processos de formação das palavras; Derivação e Composição; Prefixos; Sufixos; Composição; Tipos de Composição;

  • 1 – Estrutura e Formação de Palavras
  • 2 – Estrutura e Formação de Palavras II
  • 3 – Estrutura e formação de palavras III

Raciocínio Lógico


1. Raciocínio lógico;

  • 1 – AVISO! Assunto abordado ao longo do curso.


3. Operações com números reais; 4. Mínimo múltiplo comum e máximo divisor comum;

  • 1 – Operações Matemáticas
  • 2 – Operações Matemáticas II
  • 3 – Operações Matemáticas – Exercícios
  • 4 – Operações Matemáticas – Revisão
  • 5 – Divisibilidade – Múltiplos e Divisores
  • 6 – Fatoração
  • 7 – Fatoração – Exercícios
  • 8 – MMC E MDC
  • 9 – MMC E MDC II
  • 10 – Frações
  • 11 – Frações II
  • 12 – Frações – Exercícios
  • 13 – Frações – Exercícios II
  • 14 – Dízima Periódica
  • 15 – Principio da Reversão ou Regressão


5. Razão e proporção,

  • 1 – Razão e Proporção
  • 2 – Razão e Proporção II
  • 3 – Razão e Proporção III
  • 4 – Grandezas Proporcionais
  • 5 – Grandezas Proporcionais II
  • 6 – Grandezas Proporcionais III


6. Porcentagem;

  • 1 – Porcentagem
  • 2 – Porcentagem II
  • 3 – Porcentagem III
  • 4 – Porcentagem IV
  • 5 – Porcentagem V
  • 6 – Porcentagem – Compra X Venda
  • 7 – Porcentagem – Exercícios Finais


7. Regra de três simples e composta;

  • 1 – Regra De Três Simples e Composta
  • 2 – Regra De Três Simples e Composta II
  • 3 – Regra de Três Simples e Composta III


8. Média aritmética simples e ponderada;

  • 1 – Médias Aritméticas e Ponderadas
  • 2 – Médias Aritméticas e Ponderadas II


9. Juro simples;

  • 1 – Noções Iniciais de Matemática Financeira
  • 2 – Juros Simples – Explicações Teóricas
  • 3 – Juros Simples – Explicações Teóricas II
  • 4 – Juros Simples – Explicações Teóricas III
  • 5 – Juros Simples – Explicações Teóricas IV
  • 6 – Juros Simples – Resolução das Questões 1 a 3
  • 7 – Juros Simples – Resolução das Questões 4 a 6
  • 8 – Juros Simples – Resolução das Questões 7 a 8
  • 9 – Juros Simples – Resolução das Questões 9 a 10
  • 10 – Juros Simples – Resolução de Exercício de Fixação


10. Equação
do 1 º e 2º graus; 11. Sistema de equações do 1º grau;

  • 1 – Resolução de Problemas Envolvendo Equações
  • 2 – Resolução de Problemas Envolvendo Equações
  • 3 – Resolução de Problemas Envolvendo Equações


12. Relação entre grandezas: tabelas e
gráficos; 2. Resolução de situações-problema;

  • 1 – Análise e Interpretação de Gráficos e Tabelas
  • 2 – Análise e Interpretação de Gráficos e Tabelas II
  • 3 – Análise e Interpretação de Gráficos e Tabelas III


13. Sistemas de medidas usuais;

  • 1 – Sistemas de Medidas
  • 2 – Sistemas de Medidas II
  • 3 – Sistemas de Medidas – Exercícios


14. Noções de geometria: forma, perímetro, área,
volume, ângulo, teorema de Pitágoras.

  • 1 – Geometria – Introdução
  • 2 – Geometria – Ângulos
  • 3 – Geometria – Teorema de Tales
  • 4 – Geometria – Triângulos
  • 5 – Geometria – Triângulos II
  • 6 – Geometria – Semelhança de Triângulos
  • 7 – Geometria – Pontos Notáveis de um Triângulo
  • 8 – Geometria – Pontos Notáveis de um Triângulo e Teorema de Pitágoras
  • 9 – Geometria – Teorema de Pitágoras
  • 10 – Geometria – Teorema de Pitágoras II
  • 11 – Geometria – Quadriláteros
  • 12 – Geometria – Área e Perímetro
  • 13 – Geometria – Área e Perímetro II
  • 14 – Geometria – Área e Perímetro III
  • 15 – Geometria – Área e Perímetro IV
  • 16 – Geometria – Círculo e Circunferência
  • 17 – Geometria – Círculo e Circunferência II
  • 18 – Geometria – Círculo e Circunferência III
  • 19 – Geometria – Círculo e Circunferência IV
  • 20 – Geometria – Posições da Reta na Circunferência
  • 21 – Geometria – Ângulos na Circunferência
  • 22 – Geometria – Polígonos
  • 23 – Geometria – Polígonos II
  • 24 – Geometria Espacial
  • 25 – Geometria Espacial – Volume dos Sólidos
  • 26 – Geometria Espacial – Volume dos Sólidos II
  • 27 – Geometria Espacial – Volume dos Sólidos III
  • 28 – Geometria Espacial – Volume dos Sólidos IV
  • 29 – Geometria Espacial – Exercícios Finais

Direito Constitucional


1. CONCEITO, sentido e classificação das Constituições.

  • 1 – Teoria da Constituição – Conceito de Constituição
  • 2 – Teoria da Constituição – Classificação das Constituições
  • 3 – Teoria da Constituição – Classificação das Constituições II


Poder constituinte. Poder reformador e suas limitações;
emendas à Constituição. Mutações constitucionais.

  • 1 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte
  • 2 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte II


2. ESTADO. Origem. Formação. Conceito e elementos.

  • 1 – Princípios Fundamentais
  • 2 – Princípios Fundamentais II
  • 3 – Princípios Fundamentais III


3. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL.
Constituição e processo. Direito constitucional
processual. Sistema Jurídico. Supremacia Constitucional.
Nulidade. Conceito de Constitucionalidade. Controle de
Constitucionalidade. Conceito, Requisitos e Espécies de
Controle de Constitucionalidade. Controle Difuso.
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Súmula
Vinculante. Repercussão Geral. Controle Concentrado.
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação declaratória
de constitucionalidade. Ação declaratória de
inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de
inconstitucionalidade interventiva. Arguição de
descumprimento de preceito fundamental. Controle de
Constitucionalidade no âmbito estadual.

  • 1 – Controle de Inconstitucionalidade – Introdução
  • 2 – Controle de Inconstitucionalidade – Princípio da Parametricidade
  • 3 – Controle de Inconstitucionalidade – Espécies de Inconstitucionalidade
  • 4 – Controle de Constitucionalidade – Momentos e Modelos de Controle
  • 5 – Controle de Constitucionalidade – Diferenças entre Controle Difuso e Concentrado
  • 6 – Controle de Constitucionalidade – Controle Concentrado
  • 7 – Controle de Constitucionalidade – Controle Concentrado II
  • 8 – Controle de Constitucionalidade – Medida Cautelar e Modulação Temporal dos Efeitos
  • 9 – Controle de Constitucionalidade – Amicus Curiae
  • 10 – Controle de Constitucionalidade – ADI
  • 11 – Controle Concentrado – ADI e ADC
  • 12 – Controle Concentrado – ADO, ADPF e ADI Interventiva
  • 13 – Controle Concentrado – Na Esfera Estadual
  • 14 – Controle de Constitucionalidade – Controle Difuso
  • 15 – Controle de Constitucionalidade – Controle Difuso II
  • 16 – Controle de Constitucionalidade – Súmulas Vinculantes e Reclamação Constitucional


4. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
Evolução. Características. Aplicabilidade. Direitos
Humanos. Direitos Fundamentais explícitos e implícitos.
Convenções e Tratados Internacionais sobre Direitos
Humanos. Conflito entre Direitos Fundamentais. Direitos
Individuais e Coletivos. Direitos Sociais. Direitos da
Nacionalidade. Direitos Políticos. Inelegibilidades. Ficha
Limpa. Partidos Políticos. Os mecanismos de
participação do cidadão, do povo e da sociedade na vida
política e administrativa brasileira. WRITS
CONSTITUCIONAIS. Habeas corpus. Habeas data.
Mandado de injunção. Mandado de segurança.

  • 1 – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
  • 2 – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais II
  • 3 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos I
  • 4 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
  • 5 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III
  • 6 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
  • 7 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
  • 8 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
  • 9 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII
  • 10 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIII
  • 11 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IX
  • 12 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X
  • 13 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XI
  • 14 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XII
  • 15 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XIII
  • 16 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XIV
  • 17 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XV
  • 18 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XVI
  • 19 – Remédios Constitucionais
  • 20 – Remédios Constitucionais II – Habeas Corpus
  • 21 – Remédios Constitucionais III – Habeas Corpus II
  • 22 – Remédios Constitucionais IV – Habeas Data
  • 23 – Remédios Constitucionais V – Mandado de Segurança
  • 24 – Remédios Constitucionais VI – Mandado de Segurança II
  • 25 – Remédios Constitucionais VII – Mandado de Injunção
  • 26 – Remédios Constitucionais VIII – Ação Popular
  • 27 – Direitos Sociais
  • 28 – Direitos Sociais II
  • 29 – Direitos Sociais III
  • 30 – Direitos Sociais IV
  • 31 – Direitos da Nacionalidade
  • 32 – Direitos da Nacionalidade II
  • 33 – Direitos Políticos
  • 34 – Direitos Políticos II
  • 35 – Direitos Políticos III
  • 36 – Partidos Políticos


5. ORDEM SOCIAL. Seguridade Social. Educação.
Cultura. Desporto. Ciência e Tecnologia. Comunicação
Social. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente e
Idoso. Direito à Proteção Especial. Índios.

  • 1 – Ordem Social: Seguridade Social – Introdução
  • 2 – Ordem Social: Seguridade Social – Saúde
  • 3 – Ordem Social: Seguridade Social – Previdência Social
  • 4 – Ordem Social: Seguridade Social – Previdência Social II
  • 5 – Ordem Social: Seguridade Social – Assistência Social
  • 6 – Ordem Social – Educação
  • 7 – Ordem Social – Educação II
  • 8 – Ordem Social – Cultura
  • 9 – Ordem Social – Desporto
  • 10 – Ordem Social – Ciência, Tecnologia e Inovação
  • 11 – Ordem Social – Comunicação Social
  • 12 – Ordem Social – Meio Ambiente
  • 13 – Ordem Social – Da Família e do Idoso
  • 14 – Ordem Social – Criança, Adolescente e Jovem
  • 15 – Ordem Social – Índios


6. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA. Princípios da
Ordem Econômica. Sistema Financeiro Nacional.
Intervenção do Estado. Da política urbana. Da política
agrícola.

  • 1 – Ordem Econômica e Financeira – Princípios
  • 2 – Ordem Econômica e Financeira – Princípios da Ordem Ecocômica
  • 3 – Ordem Econômica e Financeira – Política Urbana, Agrária e Sistema Financeiro Nacional


7. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Princípios
constitucionais. Servidor Público. Licitação. Improbidade
Administrativa. Servidor público e mandato eletivo.
Sistema Remuneratório. Previdência e estabilidade do
servidor público.

  • 1 – Administração Pública – Princípios
  • 2 – Administração Pública – Princípios II
  • 3 – Administração Pública – Cargos Públicos
  • 4 – Administração Pública – Teto de Remuneração
  • 5 – Administração Pública – Acumulação de Cargos Públicos
  • 6 – Administração Pública – Improbidade Administrativa
  • 7 – Administração Pública – Responsabilidade Civil do Estado
  • 8 – Administração Pública – Regras para Servidor no Exercício de Mandato Eletivo
  • 9 – Administração Pública – Aposentadorias e Pensões
  • 10 – Administração Pública – Aposentadorias e Pensões II
  • 11 – Administração Pública – Aposentadorias e Pensões III
  • 12 – Administração Pública – Aposentadorias e Pensões IV


8. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DO PODER.
Federação Brasileira. União. Competência da União.
Estados-membros. Competência dos Estados-membros.
Regiões Metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões. Municípios. Formação dos Municípios.
Competência dos Municípios. Repartição das
Competências. Intervenção. Intervenção Federal.
Intervenção Estadual.

  • 1 – Organização Político Administrativa
  • 2 – Organização Político Administrativa II
  • 3 – Organização Político Administrativa III – Formação de Novos Estados e Novos Municípios
  • 4 – Organização Político Administrativa IV – União
  • 5 – Organização Político Administrativa V – Estados
  • 6 – Organização Político Administrativa VI – Estados II
  • 7 – Organização Político Administrativa VII – Municípios
  • 8 – Organização Político Administrativa VIII – Municípios II
  • 9 – Organização Político Administrativa IX – Distrito Federal e Territórios
  • 10 – Organização Político Administrativa X – Repartição de Competências
  • 11 – Organização Político Administrativa XI – Repartição de Competências II
  • 12 – Organização Político Administrativa XII – Repartição de Competências III
  • 13 – Organização Político Administrativa XIII – Repartição de Competências IV
  • 14 – Organização Político Administrativa XIV – Repartição de Competências V
  • 15 – Organização Político Administrativa XV – Repartição de Competências VI
  • 16 – Organização Político Administrativa – Intervenção Federal e Estadual


6. PODER LEGISLATIVO. Estrutura do Poder
Legislativo. Das reuniões das Casas Legislativas. Sessão
Legislativa. Das comissões. 9. PROCESSO
LEGISLATIVO. Tipos e Espécies. Função fiscalizatória
exercida pelo Legislativo e pelo Tribunal de Contas.
Poderes dos Tribunais de Contas. Composição, 21
características e atribuições dos Tribunais de Contas.
Tribunais de Contas Municipais. Ministério Público de
Contas.

  • 1 – Poder Legislativo – Introdução
  • 2 – Poder Legislativo – Competência Das Casas
  • 3 – Poder Legislativo – Competência Das Casas II
  • 4 – Poder Legislativo – Imunidades Parlamentares
  • 5 – Poder Legislativo – Imunidades Parlamentares II
  • 6 – Poder Legislativo – Comissões
  • 7 – Poder Legislativo – Processo Legislativo
  • 8 – Poder Legislativo – Processo Legislativo II
  • 9 – Poder Legislativo – Processo Legislativo III
  • 10 – Poder Legislativo – Processo Legislativo IV
  • 11 – Poder Legislativo – Processo Legislativo – Emendas à Constituição
  • 12 – Poder Legislativo – Processo Legislativo – Emendas à Constituição II
  • 13 – Poder Legislativo – Processo Legislativo – Leis Ordinárias e Complementares
  • 14 – Poder Legislativo – Processo Legislativo – Medidas Provisórias
  • 15 – Poder Legislativo – Processo Legislativo – Medidas Provisórias II
  • 16 – Poder Legislativo – Função Fiscalizatória
  • 17 – Poder Legislativo – Função Fiscalizatória II


10. PODER EXECUTIVO. O exercício do Poder
Executivo no âmbito estadual e municipal. Atribuições.
Posse e Mandato. Vacância e impedimentos dos cargos.
Ministros de Estado. Crimes de Responsabilidade.
Crimes Comuns. Prisão. Imunidade Formal.

  • 1 – Poder Executivo – Introdução
  • 2 – Poder Executivo – Atribuições do Presidente da República
  • 3 – Poder Executivo – Responsabilidade do Presidente da República
  • 4 – Poder Executivo – Ministros de Estado e Conselhos


11. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS
CONSTITUCIONAIS.

  • 1 – Teoria da Constituição – Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
  • 2 – Teoria da Constituição – Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais II


12. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

  • 1 – AVISO! Assunto abordado ao longo do curso

Direito Administrativo


2. Organização administrativa. Órgãos públicos.
Competências administrativas. Competências
discricionárias e vinculadas: Conceito,
fundamentos e limites da discricionariedade,
mérito do ato administrativo, discricionariedade
técnica, controle da discricionariedade.
Centralização e descentralização
administrativa. Desconcentração. Hierarquia
administrativa. Delegação e avocação de
competência. 3. Administração indireta. Conceito. Controle da
Administração indireta. Autarquias. Autarquias
especiais. Agências executivas. Agências
reguladoras. Fundações públicas. Fundações
municipais. Empresas estatais: empresas
públicas e sociedades de economia mista.
Consórcios públicos. Contrato de rateio e de
programa. Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto
Federal nº 6.017/07. Convênios entre entidades federativas. Acordos de cooperação.

  • 1 – Organização Administrativa – Introdução
  • 2 – Organização Administrativa – Introdução II
  • 3 – Organização Administrativa – Estudo dos Órgãos
  • 4 – Organização Administrativa – Estudo dos Órgãos II
  • 5 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Introdução
  • 6 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Autarquias
  • 7 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Autarquias II
  • 8 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Fundações
  • 9 – Organização Administrativa – Administração Indireta – EP e SEM
  • 10 – Organização Administrativa – Administração Indireta – EP e SEM II
  • 11 – Organização Administrativa – EP e SEM – Diferenças
  • 12 – Organização Administrativa – Subsidiárias e Controladas
  • 13 – Organização Administrativa – Agência Executiva e Reguladora
  • 14 – Organização Administrativa – Agência Reguladora II e Consórcio Público
  • 15 – Organização Administrativa – Terceiro Setor – Entidades Paraestatais
  • 16 – (Legislação Administrativa) – Lei 11.107/05 – Consórcios Públicos
  • 17 – (Legislação Administrativa) – Lei 11.107/05 – Consórcios Públicos II
  • 18 – (Legislação Administrativa) – Lei 11.107/05 – Consórcios Públicos – Exercícios


4. Terceiro setor. Conceito. Entes paraestatais.
Serviços sociais autônomos. Organizações
sociais. Contrato de gestão. Lei Federal nº
9.637/98. Organizações de sociedade civil de
interesse público. Termo de parceria. Lei
Federal nº 9.790/99. OSCIPS.

  • 1 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.637/1998 – Organizações Sociais II
  • 2 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.637/1998 – Organizações Sociais III
  • 3 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.637/1998 – Organizações Sociais – Exercícios
  • 4 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.790/1999 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
  • 5 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.790/1999 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público II


6. Atos administrativos. Ato administrativo e
fato administrativo. Conceito, classificação,
espécies de ato administrativo. Licenças e
autorizações administrativas. Existência,
validade e eficácia do ato administrativo. Elementos e pressupostos. Abuso de poder,
excesso de poder e desvio de poder. Atributos.
Extinção e modificação do ato administrativo.
Revogação. Retificação e invalidação.
Convalidação. Efeitos dos vícios.

  • 1 – Atos Administrativos – Introdução
  • 2 – Atos Administrativos – Introdução II
  • 3 – Atos Administrativos – Requisitos – Competência
  • 4 – Atos Administrativos – Requisitos – Finalidade, Forma, Motivo e Objeto
  • 5 – Atos Administrativos – Ato Vinculado e Discricionário
  • 6 – Atos Administrativos – Atributos
  • 7 – Atos Administrativos – Classificação
  • 8 – Atos Administrativos – Classificação II
  • 9 – Atos Administrativos – Extinção dos Atos
  • 10 – Atos Administrativos – Convalidação
  • 11 – Atos Administrativos – Espécies de Atos


7. Processo administrativo: conceito, requisitos,
objetivos, fases, espécies, princípios do
processo administrativo. Audiências e consultas
públicas. Coisa julgada administrativa. Lei
Federal nº 9.784/99.

  • 1 – Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo – Introdução e âmbito de aplicação
  • 2 – Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo – Princípios
  • 3 – Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo – Princípios II
  • 4 – Lei nº 9.784/1999 – Dos Direitos e Deveres do Administrados
  • 5 – Lei nº 9.784/1999 – Da Competência
  • 6 – Lei nº 9.784/1999 – Do Impedimento e da Suspeição
  • 7 – Lei nº 9.784/1999 – Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
  • 8 – Lei nº 9.784/1999 – Da Instrução
  • 9 – Lei nº 9.784/1999 – Do Dever de Decidir e da Decisão Coordenada
  • 10 – Lei nº 9.784/1999 – Do Recurso e da Revisão
  • 11 – Lei nº 9.784/1999 – Dos Prazos
  • 12 – Lei nº 9.784/1999 – Exercícios


8. Licitações públicas. Lei Federal nº 8.666/93.
Dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de
licitação. Princípios da licitação. Lei Federal nº
12.232/2010. Modalidades licitatórias. Pregão,
Lei Federal 10.520/02. Processo licitatório.
Registros cadastrais. Registro de preços.

  • 1 – Lei 8.666/93 – Licitação – Introdução
  • 2 – Lei 8.666/93 – Licitação – Princípios
  • 3 – Lei 8.666/93 – Licitação – Modalidades
  • 4 – Lei 8.666/93 – Licitação – Modalidades II
  • 5 – Lei 8.666/93 – Licitação – Modalidades III
  • 6 – Lei 8.666/93 – Licitação Contratação Direta
  • 7 – Lei 8.666/93 – Licitação Contratação Direta II
  • 8 – Lei 8.666/93 – Licitação Contratação Direta III
  • 9 – Decreto nº 7.892/2013 – Sistema de Registro de Preços I
  • 10 – Decreto nº 7.892/2013 – Sistema de Registro de Preços II
  • 11 – Decreto nº 7.892/2013 – Sistema de Registro de Preços III


9. Contratos administrativos. Conceito,
natureza jurídica. Peculiaridade e
características dos contratos administrativos.
Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades,
instrumento contratual. Eficácia. Extinção.
Contratos administrativos e regime diferenciado
de contratações (RDC). Diversas espécies de
contratos administrativos. Administração
pública locadora e locatária. Convênios
administrativos.

  • 1 – Contratos Administrativos
  • 2 – Contratos Administrativos II
  • 3 – Contratos Administrativos III
  • 4 – Contrato Administrativo – Cláusulas Exorbitantes
  • 5 – Contrato Administrativo – Cláusulas Exorbitantes II
  • 6 – Contrato Administrativo – Causas Justificadoras de Inexecução
  • 7 – Contrato Administrativo – Extinção do Contrato


10. Serviços públicos. Conceito, pressupostos
constitucionais, regime jurídico, princípios do
serviço público, usuário, titularidade. Serviços
de interesse local. 11. Concessão de serviço público. Conceito,
natureza jurídica, remuneração do
concessionário. Licitação das concessões.
Contrato de concessão. Direitos, deveres e
responsabilidade da concessionária e do poder
concedente. Lei Federal nº 8.987/95.
Permissão e Autorização de serviço público.
Parcerias Público privadas. Concessão administrativa. Licitação das parcerias. Regime
de garantias. Regimes de empreitada.
Responsabilidade do construtor e da
Administração.

  • 1 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Introdução
  • 2 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Formas de Prestação do Serviço Publico
  • 3 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Princípios
  • 4 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Classificação dos Serviços Públicos
  • 5 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Concessão e Permissão de Serviços Públicos
  • 6 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Procedimento Licitatório e Política Tarifária
  • 7 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Administração Temporária e da Intervenção
  • 8 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Formas de Extinção da Concessão – Art. 35


12. Intervenção do Estado no domínio
econômico. Infrações administrativas à ordem
econômica. Regulação administrativa.
Exploração de atividade econômica pelo
Estado. Atividades privadas sob regime
especial. 14. Função social da posse e da propriedade.
Desapropriação. Declaração de utilidade
pública. Processo de desapropriação.
Desapropriação indireta. Retrocessão.
Desapropriação de bens públicos. Perdimento
de bens. Requisição. Servidão administrativa.
Tombamento.

  • 1 – Intervenção na Propriedade – Intervenção Restritiva
  • 2 – Intervenção na Propriedade – Desapropriação Introdução
  • 3 – Intervenção na Propriedade – Desapropriação – Sujeito Ativo e Procedimento
  • 4 – Intervenção na Propriedade – Desapropriação – Indenização
  • 5 – Intervenção do Estado na Propriedade – Espécies de Desapropriação
  • 6 – Intervenção do Estado na Propriedade – Espécies de Desapropriação II


13. Infrações e sanções administrativas.
Providências acautelatórias. Multas
administrativas. Poder de polícia. Ordenação
administrativa. Relação geral e especial de
sujeição. Responsabilidade das pessoas
jurídicas. Lei Federal nº 12.846/13.

  • 1 – Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – Introdução
  • 2 – Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – Dos Atos Lesivos
  • 3 – Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – Administração Pública Estrangeira
  • 4 – Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – Da Responsabilização Administrativa
  • 5 – Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – Processo Administrativo de Responsabilização
  • 6 – Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – Acordo de Leniência
  • 7 – Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – Responsabilização Judicial
  • 8 – Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – Exercícios


15. Bens públicos. Conceito, classificação,
afetação e desafetação, regime jurídico. Gestão
de bens públicos. Alienação de bens públicos.

  • 1 – Bens Públicos – Conceitos de Bens
  • 2 – Bens Públicos – Classificação
  • 3 – Bens Públicos – Classificação II
  • 4 – Bens Públicos – Características
  • 5 – Bens Públicos – Tipos de Uso – Autorização – Permissão – Concessão


17. Responsabilidade Extracontratual do
Estado. Indenização e ressarcimento.
Responsabilidade estatal por atos lícitos e
ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e
omissiva. Excludentes de nexo causal e de
imputação. Dano indenizável.
Responsabilidade civil pessoal dos agentes
públicos. Responsabilização administrativa e
jurisdicional.

  • 1 – Responsabilidade Civil do Estado – Introdução
  • 2 – Responsabilidade Civil do Estado – Teorias – Evolução Histórica
  • 3 – Responsabilidade Civil do Estado – Teorias do Risco
  • 4 – Responsabilidade Civil do Estado – Requisitos da Responsabilidade do Estado
  • 5 – Responsabilidade Civil do Estado – Excludentes
  • 6 – Responsabilidade Civil do Estado – Análise do Art. 37, § 6º, da CF/88
  • 7 – Responsabilidade Civil do Estado – Casos Especiais
  • 8 – Responsabilidade Civil do Estado – Ação Regressiva


18. Improbidade Administrativa – Lei Federal nº
8.429/92.

  • 1 – (Legislação Administrativa) – Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/92
  • 2 – (Legislação Administrativa) – Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/92 II
  • 3 – (Legislação Administrativa) – Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/92 III
  • 4 – (Legislação Administrativa) – Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/92 IV
  • 5 – (Legislação Administrativa) – Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/92 V
  • 6 – (Legislação Administrativa) – Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/92 VI
  • 7 – (Legislação Administrativa) – Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/92 VII
  • 8 – (Legislação Administrativa) – Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/92 VIII

Direito Tributário

2. Código Tributário Nacional: conceito e natureza jurídica do tributo. Impostos, taxas,
contribuições de melhoria.

  • 1 – Espécies Tributárias – Impostos
  • 2 – Espécies Tributárias – Impostos II
  • 3 – Espécies Tributárias – Taxas
  • 4 – Espécies Tributárias – Taxas II
  • 5 – Espécies Tributárias – Taxas III
  • 6 – Espécies Tributárias – Taxas e Contribuições de Melhoria


1. Sistema Tributário Nacional: Titulares do Poder de Tributar. Princípios Gerais. Lei
complementar em matéria tributária. Limitações ao Poder de Tributar (Princípios Jurídicos da
Tributação). Imunidades Genéricas e Específicas.

  • 1 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários
  • 2 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários II
  • 3 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários III
  • 4 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários IV
  • 5 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários V
  • 6 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários VI
  • 7 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários VII
  • 8 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários VIII
  • 9 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários IX
  • 10 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias
  • 11 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias II
  • 12 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias III
  • 13 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias IV
  • 14 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias V
  • 15 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias VI


Normas Gerais de Direito Tributário: legislação tributária, fontes principais e secundárias do Direito Tributário, vigência da legislação tributária, aplicação da
legislação tributária; interpretação e integração da legislação tributária.

  • 1 – Legislação Tributária
  • 2 – Legislação Tributária II
  • 3 – Legislação Tributária III
  • 4 – Legislação Tributária IV
  • 5 – Vigência da Legislação Tributária
  • 6 – Aplicação Legislação Tributária
  • 7 – Interpretação e Integração Legislação Tributária
  • 8 – Interpretação e Integração Legislação Tributária II


Responsabilidade Tributária, responsabilidade dos sucessores,
responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações.

  • 1 – Responsabilidade Tributária
  • 2 – Responsabilidade Tributária II
  • 3 – Responsabilidade Tributária III
  • 4 – Responsabilidade Tributária IV
  • 5 – Responsabilidade Tributária V
  • 6 – Responsabilidade Tributária VI
  • 7 – Responsabilidade Tributária VII


Crédito Tributário: lançamento
tributário, modalidades de lançamentos; suspensão da exigibilidade do crédito tributário –
modalidades; extinção da exigibilidade do crédito tributário – modalidades; exclusão do crédito
tributário – modalidades. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, preferências.

  • 1 – Crédito Tributário e Lançamento
  • 2 – Alteração de Lançamento Notificado
  • 3 – Alteração de Lançamento Notificado II
  • 4 – Modalidades de Lançamento
  • 5 – Modalidades de Lançamento II
  • 6 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
  • 7 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário II
  • 8 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário III
  • 9 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário IV
  • 10 – Extinção do Crédito Tributário – Pagamento
  • 11 – Extinção do Crédito Tributário – Pagamento II
  • 12 – Extinção do Crédito Tributário – Pagamento Indevido e Repetição de Indébito
  • 13 – Extinção do Crédito Tributário – Pagamento Indevido e Repetição de Indébito II
  • 14 – Extinção do Crédito Tributário
  • 15 – Extinção do Crédito Tributário
  • 16 – Extinção do Crédito Tributário – Decadência
  • 17 – Extinção do Crédito Tributário – Decadência II
  • 18 – Extinção do Crédito Tributário
  • 19 – Extinção do Crédito Tributário II
  • 20 – Extinção do Crédito Tributário III
  • 21 – Exclusão do Crédito Tributário


Administração Tributária: Fiscalização; Dívida Ativa; Certidões negativas e positivas.

  • 1 – Administração Tributária
  • 2 – Administração Tributária II
  • 3 – Administração Tributária III
  • 4 – Administração Tributária IV
  • 5 – Administração Tributária V


3. Execução Fiscal. 6. Lei Federal nº 6.830/80: Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública,
e dá outras providências.

  • 1 – Execuções Fiscais – Lei 6.380/1980
  • 2 – Execuções Fiscais – Lei 6.380/1980 II
  • 3 – Execuções Fiscais – Lei 6.380/1980 III
  • 4 – Execuções Fiscais – Lei 6.380/1980 IV
  • 5 – Execuções Fiscais – Lei 6.380/1980 V
  • 6 – Execuções Fiscais – Lei 6.380/1980 VI


Medida Cautelar Fiscal

  • 1 – Medida Cautelar Fiscal
  • 2 – Medida Cautelar Fiscal II


Ação Anulatória de Lançamento Tributário. Ação
Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária. Ação de Repetição de Indébito. Ação
Consignatória em matéria tributária. Mandado de Segurança.

  • 1 – Ação Anulatória de Débito Fiscal
  • 2 – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico – Tributária
  • 3 – Mandado de Segurança em Matéria Tributária


Obrigação Tributária:
tipos e objetos, fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo, solidariedade, capacidade tributária,
domicílio tributário;

  • 1 – Obrigação Tributária
  • 2 – Obrigação Tributária II
  • 3 – Obrigação Tributária III
  • 4 – Obrigação Tributária IV
  • 5 – Obrigação Tributária V


4. Crimes contra a ordem tributária.

  • 1 – Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária) II
  • 2 – Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária)

Direito Civil


3. Capacidade civil e direitos inerentes à personalidade.

  • 1 – Direito Civil Clássico x Direito Civil Contemporâneo
  • 2 – Paradigmas do Direito Civil Contemporâneo
  • 3 – Direito Civil da Estrutura à Função, Parâmetros do CC – Socialidade, Eticidade e Operabilidade
  • 4 – Teoria da Personalidade Jurídica da Pessoa Natural
  • 5 – Teorias Início da Personalidade da Pessoa Natural – Capacidade de Direito
  • 6 – Capacidade de Direito e Primeira Parte da Teoria da Incapacidade
  • 7 – Incapacidade – Teoria
  • 8 – Incapacidade e Pessoas com Deficiência
  • 9 – Institutos Protetivos – TDA e Curatela
  • 10 – Emancipação
  • 11 – Teoria dos Direitos da Personalidade
  • 12 – Teoria dos Direitos da Personalidade II
  • 13 – Classificação dos Direitos da Personalidade
  • 14 – Classificação dos Direitos da Personalidade II
  • 15 – Classificação dos Direitos da Personalidade III


4. Teorias e aplicação do fato, ato e negócio jurídico,
inclusive elementos incidentais, defeitos e invalidade do
negócio jurídico. Nulidade e anulabilidade do negócio
jurídico. 7. Prova: teoria geral e meios de prova. 10. Institutos da supressio e do comportamento
contraditório (venire contra factumproprium).

  • 1 – Teoria do Fato Jurídico
  • 2 – Espécie de Fato Jurídico
  • 3 – Ato Jurídico em Sentido Estrito e Negócio Jurídico
  • 4 – Teoria do Negócio Jurídico – Pressupostos Validade e Regras de Interpretação
  • 5 – Teoria dos Defeitos do Negócio Jurídico
  • 6 – Lesão, Estado do Perigo e Fraude Contra Credores
  • 7 – Teoria da Representação
  • 8 – Teoria da Invalidade
  • 9 – Teoria da Invalidade II
  • 10 – Elementos Acidentais do Negócio Jurídico – Condição, Termo e Encargo
  • 11 – Elementos Acidentais do Negócio Jurídico – Condição, Termo e Encargo II


5. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Teorias sobre o dano
moral, dano estético, dano coletivo e dano social. 12. Responsabilidade civil de indenizar (extracontratual,
pré-contratual, contratual e póscontratual). Teoria da
responsabilidade civil objetiva.

  • 1 – Responsabilidade Civil Negocial e Extranegocial
  • 2 – Diferenças dos Regimes e Efeitos da Negocial Negocial e Extranegocial
  • 3 – Responsabilidade Civil Por Ato Licito e Responsabilidade Civil e Penal
  • 4 – Responsabilidade Civil III
  • 5 – Responsabilidade Civil IV
  • 6 – Responsabilidade Civil V
  • 7 – Responsabilidade Civil VI
  • 8 – Responsabilidade Civil VII
  • 9 – Responsabilidade Civil VIII
  • 10 – Responsabilidade Civil IX
  • 11 – Responsabilidade Civil X


6. Prescrição e decadência.

  • 1 – Teoria do Abuso de Direito e Noção Geral Sobre Prescrição e Decadência
  • 2 – Prescrição e Decadência II
  • 3 – Prescrição e Decadência III
  • 4 – Prescrição e Decadência IV


8. Direito das obrigações.

  • 1 – Teoria Geral das Obrigações
  • 2 – Teoria Geral – Obrigação – Elementos Estruturais
  • 3 – Teoria Geral – Obrigação – Direitos Reais e Direitos Obrigacionais
  • 4 – Classificação das Obrigações – Prestação de Dar Coisa Certa
  • 5 – Classificação das Obrigações – Coisa Incerta – Fazer e Não Fazer
  • 6 – Classificação das Obrigações – Obrigações Cumulativas, Alternativas e Facultativas
  • 7 – Classificação das Obrigações – Divisíveis e Indivisíveis
  • 8 – Classificação das Obrigações – Solidariedade Ativa e Passiva
  • 9 – Transmissão de Obrigação – Cessão de Crédito
  • 10 – Assunção de Obrigação
  • 11 – Teoria do Adimplemento – Pressupostos Subjetivos – Solvens
  • 12 – Teoria do Adimplemento – Pressupostos Subjetivos – Accipiens
  • 13 – Pressupostos Objetivos – Objeto, Tempo e Lugar – Teoria da Revisão Judicial
  • 14 – Consignação e Pagamento
  • 15 – Sub – Rogação e Imputação de Pagamento
  • 16 – Doação em Pagamento e Novação
  • 17 – Compensação – Confusão e Remissão
  • 18 – Teoria do Inadimplemento – Inadimplemento Absoluto
  • 19 – Teoria do Inadimplemento – Inadimplemento Relativo – Mora
  • 20 – Teoria do Inadimplemento – Perdas e Danos
  • 21 – Teoria do Inadimplemento – Perdas e Danos – Juros, Perda de uma Chance – Nexo Causal
  • 22 – Teoria do Inadimplemento – Cláusula Penal e Arras


9. Contratos: disposições gerais do Código Civil de 2002,
extinção do contrato. Classificação dos contratos.
Contratos preliminares e definitivos. Contratos típicos
dispostos no Código Civil de 2002: compra e venda,
troca, contrato estimatório, doação, locação, comodato,
prestação de serviços, empreitada, mandato, transporte,
seguro, fiança, transação e compromisso.

  • 1 – Noção Geral de Contrato e Teoria Contratual
  • 2 – Evolução Histórica dos Contratos e Característica do Contrato Contemporâneo
  • 3 – Contrato Contemporâneo e Principiologia Contratual
  • 4 – Tutela Externa do Crédito e Princípio da Boa – Fé Objetiva
  • 5 – Fases de Formação do Contrato – Negociações Preliminares e Contratos Paritários e Adesão
  • 6 – Fases de Formação – Proposta e Aceitação
  • 7 – Classificação – Contratos Consensuais e Reais
  • 8 – Contratos Bilaterais, Unilaterais e Bilaterais Imperfeitos – Contrato de Comodato, Mutuo e Depósito
  • 9 – Contratos Onerosos e Gratuitos, Comutativos e Aleatórios
  • 10 – Contrato de Seguro
  • 11 – Classificação dos Contratos
  • 12 – Classificação dos Contratos – Contratos Mistos e Coligados
  • 13 – Classificação dos Contratos – Contrato Preliminar – Estipulação em Favor de Terceiros
  • 14 – Classificação dos Contratos – Promessa de Fato de Terceiro e Vícios Redibitórios
  • 15 – Classificação dos Contratos – Vícios Redibitórios e Evicção
  • 16 – Extinção dos Contratos: Teoria Geral e Resilição
  • 17 – Extinção dos Contratos: Resilição e Contrato de Mandato
  • 18 – Extinção dos Contratos: Resilição e Contrato de Fiança II
  • 19 – Extinção dos Contratos: Resolução
  • 20 – Extinção dos Contratos: Resolução II
  • 21 – Mandato, Fiança e Resolução
  • 22 – Resolução, Onerosidade Excessiva e Aspectos Relevantes da Compra e Venda e Doação
  • 23 – Contratos de Compra e Venda
  • 24 – Contratos de Compra e Venda II
  • 25 – Contratos de Compra e Venda III
  • 26 – Contrato de Doação
  • 27 – Contrato de Doação II
  • 28 – Contrato de Doação III
  • 29 – Contrato de Doação IV
  • 30 – Contrato de Depósito
  • 31 – Contrato de Depósito II
  • 32 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações
  • 33 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações II
  • 34 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações III
  • 35 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações IV
  • 36 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações V
  • 37 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações VI
  • 38 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações VII
  • 39 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações VIII


11. Atos unilaterais: pagamento indevido e
enriquecimento sem causa. 32

  • 1 – Atos Unilaterais – Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Promessa de Recompensa e Gestão de Negócio
  • 2 – Atos Unilaterais – Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Promessa de Recompensa e Gestão de Negócio II
  • 3 – Atos Unilaterais – Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Promessa de Recompensa e Gestão de Negócio III
  • 4 – Atos Unilaterais – Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Promessa de Recompensa e Gestão de Negócio e Promessa de Recompensa IV
  • 5 – Atos Unilaterais – Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Promessa de Recompensa e Gestão de Negócio e Promessa de Recompensa V
  • 6 – Atos Unilaterais – Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Promessa de Recompensa e Gestão de Negócio e Promessa de Recompensa VI


13. Direitos reais de superfície, servidões, usufruto, uso,
penhor, hipoteca, concessão de uso especial para fins de
moradia e concessão de direito real de uso. 14. Propriedade. Função social da propriedade. 17. Condomínios – Lei nº 4.591/64.

  • 1 – Teoria da Propriedade
  • 2 – Teoria da Propriedade II
  • 3 – Teoria da Propriedade III
  • 4 – Propriedade – Atributos
  • 5 – Propriedade e Condomínio
  • 6 – Propriedade, Condomínio e Multipropriedade
  • 7 – Propriedade – Perda da Propriedade, Propriedade Resolúvel e Ad Tempus – Prof. Daniel Carnacchioni
  • 8 – Atos Emulativos e Desapropriação Judicial
  • 9 – Modos de Aquisição da Propriedade Imobiliária – Registro
  • 10 – Modos de Aquisição da Propriedade Imobiliária – Acessão
  • 11 – Acessão II
  • 12 – Propriedade Superficiária
  • 13 – Modos de Aquisição da Propriedade Mobiliária e Direito Real de Laje
  • 14 – Usucapião
  • 15 – Usucapião II
  • 16 – Usucapião III
  • 17 – Propriedade Fiduciária e Direitos Reais de Garantia
  • 18 – Propriedade Fiduciária e Direitos Reais de Garantia II
  • 19 – Teoria Geral – Hipoteca, Penhor e Anticrese
  • 20 – Teoria Geral – Direitos Reais de Garantia
  • 21 – Hipoteca e Penhor e Anticrese
  • 22 – Servidão Predial
  • 23 – Servidão Predial II
  • 24 – Servidão Predial e Direitos de Vizinhança
  • 25 – Usufruto, Uso, Direito Real de Habitação e Direito Real à Aquisição do Promitente Comprador
  • 26 – Direitos Reais de Garantia: propriedade fiduciária, hipoteca, penhor e anticrese
  • 27 – Direitos Reais de Garantia: propriedade fiduciária, hipoteca, penhor e anticrese II
  • 28 – Direitos Reais de Garantia: propriedade fiduciária, hipoteca, penhor e anticrese III


15. Parcelamento do solo urbano. 16. Loteamento. 24

  • 1 – Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano
  • 2 – Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano II
  • 3 – Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano III
  • 4 – Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano IV
  • 5 – Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano V
  • 6 – Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano VI
  • 7 – Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano VII


18. Registros públicos e registros de imóveis. Lei nº
6.015/73. Lei nº 8.245/91.

  • 1 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos
  • 2 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos II
  • 3 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos III
  • 4 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos IV
  • 5 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos V
  • 6 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos VI
  • 7 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos VII
  • 8 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos VIII
  • 9 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos IX
  • 10 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos X
  • 11 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XI
  • 12 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XII
  • 13 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XIII
  • 14 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XIV
  • 15 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XV
  • 16 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XVI
  • 17 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos XVII


19. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

  • 1 – AVISO! Assunto abordado ao longo do curso.

Direito Processual Civil


1. Princípios gerais do processo civil. Fontes. Lei
processual civil. Eficácia. Aplicação. Direito Processual
Intertemporal.

  • 1 – Introdução ao CPC/2015: Neoprocessualismo
  • 2 – Introdução ao CPC/2015: Sistema Multiportas
  • 3 – Introdução ao CPC/2015: Modelo Cooperativo
  • 4 – Introdução ao CPC/2015: Modelo Cooperativo II
  • 5 – Normas Fundamentais
  • 6 – Normas Fundamentais II
  • 7 – Normas Fundamentais III
  • 8 – Normas Fundamentais IV
  • 9 – Normas Fundamentais V
  • 10 – Normas Fundamentais VI
  • 11 – Normas Fundamentais V


3. Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar.
Prazos. Comunicações. Nulidades.

  • 1 – Atos Processuais – Teoria Geral
  • 2 – Atos Processuais – Negócios Jurídicos e Processuais
  • 3 – Atos Processuais – Negócios Jurídicos e Processuais II
  • 4 – Atos Processuais – Classificação dos Atos Processuais
  • 5 – Atos Processuais – Classificação dos Atos Processuais II
  • 6 – Atos Processuais – Pronunciamentos do Juiz
  • 7 – Atos Processuais – Tempo e Lugar dos Atos
  • 8 – Atos Processuais – Tempo e Lugar dos Atos II e Prazos Processuais
  • 9 – Atos Processuais – Prazos Processuais II
  • 10 – Atos Processuais – Prazos Processuais III
  • 11 – Atos Processuais – Comunicação dos Atos Processuais e Cartas
  • 12 – Atos Processuais – Citação
  • 13 – Atos Processuais – Citação II
  • 14 – Atos Processuais – Citação III
  • 15 – Atos Processuais – Citação IV
  • 16 – Atos Processuais – Citação V
  • 17 – Atos Processuais – Intimação
  • 18 – Atos Processuais – Nulidade
  • 19 – Atos Processuais – Nulidade II
  • 20 – Atos Processuais – Nulidade III


4. Procedimento Comum. Fases. Petição inicial.
Requisitos. Indeferimento da petição inicial.
Improcedência liminar do pedido. Resposta do réu.
Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição.
Inércia processual: contumácia e revelia. Formação,
suspensão e extinção do processo.

  • 1 – Formação, Suspensão e Extinção do Processo
  • 2 – Petição Inicial
  • 3 – Petição Inicial II
  • 4 – Petição Inicial III
  • 5 – Petição Inicial
  • 6 – Petição Inicial II
  • 7 – Petição Inicial, Indeferimento e Improcedência Liminar
  • 8 – Improcedência Liminar II
  • 9 – Audiência de Conciliação e de Medição
  • 10 – Audiência de Conciliação e de Medição II


5. Resposta do Réu. Contestação. Exceções.
Reconvenção. Ação declaratória incidental. Incidentes
processuais.

  • 1 – Contestação
  • 2 – Contestação II
  • 3 – Contestação III
  • 4 – Contestação IV
  • 5 – Reconvenção


6. Providências preliminares. Julgamento conforme o
estado do processo. Provas. Objeto, fonte e meios.
Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova. Provas em
espécie e sua produção. Audiência de instrução e
julgamento.

  • 1 – Revelia
  • 2 – Revelia e Providências Preliminares
  • 3 – Julgamento Conforme o Estado do Processo
  • 4 – Julgamento Conforme o Estado do Processo II
  • 5 – Decisão de Saneamento e Organização do Processo
  • 6 – Teoria Geral das Provas
  • 7 – Teoria Geral das Provas II
  • 8 – Teoria Geral das Provas III
  • 9 – Teoria Geral das Provas IV
  • 10 – Teoria Geral das Provas V
  • 11 – Provas em Espécie: Depoimento Pessoal
  • 12 – Provas em Espécie: Depoimento Pessoal e Confissão
  • 13 – Provas em Espécie: Depoimento Documental
  • 14 – Provas em Espécie: Prova Testemunhal
  • 15 – Provas em Espécie: Prova Testemunhal II
  • 16 – Provas em Espécie: Prova Pericial


7. Tutela provisória. Tutela de urgência: Do procedimento
da tutela antecipada requerida em caráter antecedente.
Da tutela da evidência. Poder Geral de Cautela. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

  • 1 – Tutelas Provisórias – Teoria Geral
  • 2 – Tutelas Provisórias – Teoria Geral II
  • 3 – Tutelas Provisórias: Tutelas de Urgência – Disposições Gerais
  • 4 – Tutelas Provisórias: Tutela Antecipada
  • 5 – Tutelas Provisórias: Tutela Antecipada Antecedente
  • 6 – Tutelas Provisórias: Tutela Antecipada Antecedente II
  • 7 – Tutelas Provisórias: Tutela Cautelar
  • 8 – Tutelas Provisórias: Tutela Cautelar Antecedente
  • 9 – Tutelas Provisórias: Tutela Cautelar Antecedente II
  • 10 – Tutelas Provisórias: Tutela de Evidência
  • 11 – Tutelas Provisórias: Tutela de Evidência II
  • 12 – Intervenções de Terceiros – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
  • 13 – Intervenções de Terceiros – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica II
  • 14 – Intervenções de Terceiros – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica III


9. Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos.
Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da
sentença. Execução provisória. Coisa julgada. Conceito.
Espécies. Limites.

  • 1 – Sentença
  • 2 – Sentença II
  • 3 – Sentença III
  • 4 – Sentença IV
  • 5 – Liquidação de Sentença
  • 6 – Liquidação de Sentença II
  • 7 – Liquidação de Sentença III
  • 8 – Liquidação de Sentença IV
  • 9 – Remessa Necessária
  • 10 – Remessa Necessária II
  • 11 – Remessa Necessária III
  • 12 – Coisa Julgada
  • 13 – Coisa Julgada II
  • 14 – Coisa Julgada III


10. Remessa Oficial. Meios de impugnação à sentença.
Ação rescisória. Recursos. Disposições Gerais.
Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Embargos
Infringentes. Recurso Ordinário. Recurso Especial.
Recurso Extraordinário. Recursos nos Tribunais
Superiores. Reclamação e correição.

  • 1 – Teoria Geral dos Recursos
  • 2 – Teoria Geral dos Recursos II
  • 3 – Teoria Geral dos Recursos III
  • 4 – Teoria Geral dos Recursos IV
  • 5 – Teoria Geral dos Recursos V
  • 6 – Teoria Geral dos Recursos VI
  • 7 – Teoria Geral dos Recursos VII
  • 8 – Teoria Geral dos Recursos VIII
  • 9 – Teoria Geral dos Recursos IX
  • 10 – Teoria Geral dos Recursos X
  • 11 – Teoria Geral dos Recursos XI
  • 12 – Teoria Geral dos Recursos XII
  • 13 – Teoria Geral dos Recursos XIII
  • 14 – Recursos em Espécie – Apelação
  • 15 – Recursos em Espécie – Apelação II
  • 16 – Recursos em Espécie – Recurso Adesivo
  • 17 – Recursos em Espécie – Recurso Adesivo II
  • 18 – Recursos em Espécie – Apelação III
  • 19 – Recursos em Espécie – Apelação IV
  • 20 – Recursos em Espécie – Apelação V
  • 21 – Recursos em Espécie – Apelação VI
  • 22 – Recursos em Espécie – Técnica de Julgamento Ampliado
  • 23 – Recursos em Espécie – Técnica de Julgamento Ampliado II
  • 24 – Recursos em Espécie – Agravo de Instrumento
  • 25 – Recursos em Espécie – Agravo de Instrumento II
  • 26 – Recursos em Espécie – Agravo de Instrumento III
  • 27 – Recursos em Espécie – Agravo de Instrumento e Agravo Interno
  • 28 – Embargos de Declaração e Recurso Ordinário
  • 29 – Embargos de Declaração e Recurso Ordinário II
  • 30 – Embargos de Declaração e Recurso Ordinário III
  • 31 – Embargos de Declaração e Recurso Ordinário IV
  • 32 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário
  • 33 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário II
  • 34 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário III
  • 35 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário IV
  • 36 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário V
  • 37 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário VI
  • 38 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário VII
  • 39 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário VIII
  • 40 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário IX
  • 41 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário X
  • 42 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário XI
  • 43 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário XII
  • 44 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário XIII
  • 45 – Microssistema de Demandas Repetitivas
  • 46 – Microssistema de Demandas Repetitivas II
  • 47 – Microssistema de Demandas Repetitivas – REspe e RE repetitivos
  • 48 – Microssistema de Demandas Repetitivas – REspe e RE repetitivos II
  • 49 – Microssistema de Demandas Repetitivas – REspe e RE repetitivos III
  • 50 – Microssistema de Demandas Repetitivas – REspe e RE repetitivos IV
  • 51 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IRDR
  • 52 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IRDR
  • 53 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IRDR III
  • 54 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IRDR IV
  • 55 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IRDR V
  • 56 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IRDR VI
  • 57 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IAC
  • 58 – Ação Rescisória
  • 59 – Ação Rescisória II
  • 60 – Ação Rescisória III
  • 61 – Ação Rescisória IV
  • 62 – Ação Rescisória V
  • 63 – Ação Rescisória VI
  • 64 – Ação Rescisória VII
  • 65 – Ação Rescisória VIII


11. Ação Popular. Ação Civil Pública. Aspectos
processuais.

  • 1 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública
  • 2 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública II
  • 3 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública III
  • 4 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública IV
  • 5 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública V
  • 6 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública VI
  • 7 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública VII
  • 8 – Processo Coletivo – Ação Popular
  • 9 – Processo Coletivo – Ação Popular II
  • 10 – Processo Coletivo – Ação Popular III
  • 11 – Processo Coletivo – Ação Popular IV


12. Mandado de Segurança. Mandado de Segurança Coletivo. 8. Medidas de contracautela. Suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela. Restrições legais à concessão de liminares e de antecipação de tutela contra o Poder Público.

  • 1 – Mandado de Segurança
  • 2 – Mandado de Segurança II
  • 3 – Mandado de Segurança III
  • 4 – Mandado de Segurança IV
  • 5 – Mandado de Segurança V
  • 6 – Mandado de Segurança VI
  • 7 – Mandado de Segurança VII
  • 8 – Mandado de Segurança VIII
  • 9 – Mandado de Segurança IX
  • 10 – Mandado de Segurança X
  • 11 – Mandado de Segurança XI
  • 12 – Mandado de Segurança XII
  • 13 – Mandado de Segurança Coletivo
  • 14 – Mandado de Segurança Coletivo II
  • 15 – Mandado de Segurança Coletivo III
  • 16 – Mandado de Segurança Coletivo IV


13. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

  • 1 – AVISO! Assunto abordado ao longo do curso


Mandado de Injunção. Habeas Data.

  • 1 – AVISO! Assunto abordado em Direito Constitucional!

Direitos Difusos e Coletivos


1. Direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Conceito e formas de
tutela. 2. Instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil.
Termo de ajustamento de conduta (TAC). Fundos.

  • 1 – Introdução ao Processo Coletivo
  • 2 – Conceitos Essenciais
  • 3 – Conceitos Essenciais II
  • 4 – A Evolução Histórica da Tutela Coletiva
  • 5 – Legislação do Processo Coletivo do Brasil
  • 6 – Princípios do Processo Coletivo
  • 7 – Princípios do Processo Coletivo II
  • 8 – Princípios do Processo Coletivo III
  • 9 – Princípios do Processo Coletivo IV
  • 10 – As Várias Categorias de Interesses e Direitos
  • 11 – As Várias Categorias de Interesses e Direitos II
  • 12 – As Várias Categorias de Interesses e Direitos III
  • 13 – As Várias Categorias de Interesses e Direitos IV
  • 14 – Conflitos Coletivos
  • 15 – Conflitos Coletivos II
  • 16 – Objeto da Tutela Coletiva
  • 17 – Legitimidade Ativa
  • 18 – Legitimidade Ativa II
  • 19 – Legitimidade Ativa III
  • 20 – Legitimidade Ativa IV
  • 21 – Legitimidade Ativa V
  • 22 – Legitimidade Ativa VI
  • 23 – Legitimidade Ativa VII
  • 24 – Legitimidade Ativa VIII
  • 25 – Legitimidade Ativa na Ação Popular, Improbidade Administrativa, Mandado de Segurança Coletivo e Mandado de Injunção Coletivo
  • 26 – Legitimidade Ativa na Ação Popular, Improbidade Administrativa, Mandado de Segurança Coletivo e Mandado de Injunção Coletivo II
  • 27 – Legitimidade Passiva
  • 28 – Litisconsórcio E Intervenção De Terceiros
  • 29 – Competência
  • 30 – Competência II
  • 31 – Relação Entre Ações
  • 32 – Relação Entre Ações II
  • 33 – Sentença e Coisa Julgada
  • 34 – Sentença e Coisa Julgada II
  • 35 – Sentença e Coisa Julgada III

3. Tutela de outros direitos metaindividuais. Saúde (Lei nº 8.080/90). Igualdade Racial (Lei nº
12.288/2010). Necessidades Especiais (Lei nº 7.853/89, Lei nº 10.098/2000, Lei nº
10.216/2001, Decreto Legislativo nº 186/2008, Decreto nº 6.949/2009).

  • 1 – Lei Orgânica da Saúde 8.080/90 – Art. 1º e 2º (Demo 2019)
  • 2 – Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial
  • 3 – Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial II
  • 4 – Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial III
  • 5 – Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial IV
  • 6 – Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial V
  • 7 – Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial VI
  • 8 – Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial VII
  • 9 – Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial VIII
  • 10 – Lei nº 7.853/1989 e Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
  • 11 – Lei nº 7.853/1989 e Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Aspectos Penais
  • 12 – Lei nº 7.853/1989 e Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Aspectos Penais II
  • 13 – Lei nº 7.853/1989 e Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Aspectos Penais III
  • 14 – Lei nº 7.853/1989 e Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Aspectos Penais IV
  • 15 – Lei nº 7.853/1989 e Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Aspectos Processuais
  • 16 – Lei nº 10.098/2000 – Lei da Acessibilidade
  • 17 – Lei nº 10.098/2000 – Lei da Acessibilidade II
  • 18 – Lei nº 10.098/2000 – Lei da Acessibilidade III
  • 19 – Lei nº 10.098/2000 – Lei de Acessibilidade – Exercícios
  • 20 – Lei nº 10.098/2000 – Lei de Acessibilidade – Exercícios II
  • 21 – Introdução Lei 10.216/01
  • 22 – Art. 1º
  • 23 – Art. 2º
  • 24 – Art. 3º
  • 25 – Art. 4º
  • 26 – Art. 5º
  • 27 – Art. 6º
  • 28 – Art. 7º
  • 29 – Art. 8º
  • 30 – Art. 9º
  • 31 – Art. 10
  • 32 – Art. 11
  • 33 – Art. 12
  • 34 – Art. 13
  • 35 – Decreto Legislativo nº 186/2008
  • 36 – Decreto Legislativo nº 186/2008 II
  • 37 – Decreto Legislativo nº 186/2008 III
  • 38 – Decreto Legislativo nº 186/2008 IV
  • 39 – Decreto Legislativo nº 186/2008 V
  • 40 – Decreto Legislativo nº 186/2008 VI
  • 41 – Decreto Legislativo nº 186/2008 VII
  • 42 – Decreto Legislativo nº 186/2008 – Exercícios
  • 43 – Decreto Legislativo nº 186/2008 – Exercícios II
  • 44 – Decreto 6.949/2009
  • 45 – Decreto 6.949/2009 II
  • 46 – Decreto 6.949/2009 III
  • 47 – Decreto 6.949/2009 IV
  • 48 – Decreto 6.949/2009 V
  • 49 – Decreto 6.949/2009 VI
  • 50 – Decreto 6.949/2009 VII
  • 51 – Decreto 6.949/2009
  • 52 – Decreto 6.949/2009
  • 53 – Decreto 6.949/2009


Educação (Lei nº
9.394/96). Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007, Decreto nº 7.217/2010).

  • 1 – Educação e Cultura em Direitos Humanos (Lei 9.394/96 e Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos PNEDH)
  • 2 – Educação e Cultura em Direitos Humanos (Lei 9.394/96 e Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos PNEDH) II
  • 3 – Educação e Cultura em Direitos Humanos (Lei 9.394/96 e Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos PNEDH) III
  • 4 – Lei do Saneamento Básico – Lei nº 11.445/07
  • 5 – Lei do Saneamento Básico – Lei nº 11.445/07 II
  • 6 – Lei do Saneamento Básico – Lei nº 11.445/07 III
  • 7 – Lei do Saneamento Básico – Lei nº 11.445/07 IV
  • 8 – Lei do Saneamento Básico – Lei nº 11.445/07 V
  • 9 – Lei do Saneamento Básico – Lei nº 11.445/07 VI
  • 10 – Lei do Saneamento Básico – Lei nº 11.445/07 VII
  • 11 – Lei do Saneamento Básico – Lei nº 11.445/07 VIII
  • 12 – Lei do Saneamento Básico – Lei nº 11.445/07 IX
  • 13 – Lei do Saneamento Básico – Lei nº 11.445/07 X
  • 14 – Lei do Saneamento Básico – Lei nº 11.445/07 XI
  • 15 – Decreto Regulamentar nº 7.217/2010
  • 16 – Decreto Regulamentar nº 7.217/2010 II
  • 17 – Decreto Regulamentar nº 7.217/2010 III
  • 18 – Decreto Regulamentar nº 7.217/2010 IV
  • 19 – Decreto Regulamentar nº 7.217/2010 V
  • 20 – Decreto Regulamentar nº 7.217/2010 VI
  • 21 – Decreto Regulamentar nº 7.217/2010 VII
  • 22 – Decreto Regulamentar nº 7.217/2010 VIII
  • 23 – Decreto Regulamentar nº 7.217/2010 IX


Idoso (Lei nº
10.741/2003). Ação Popular/Patrimônio Público (Lei nº 4.717/65). Mulher (Lei nº 11.340/2006). Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85). Meio Ambiente (Lei nº
9.795/99, 9.605/98, 12.651/2012). Urbanismo (Lei nº 6.766/79, Lei nº 10.257/01).
4. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

  • 1 – Lei nº 10.741/2003 – Crimes previstos no Estatuto do Idoso
  • 2 – Lei nº 10.741/2003 – Crimes previstos no Estatuto do Idoso II
  • 3 – Lei nº 10.741/2003 – Crimes previstos no Estatuto do Idoso III
  • 4 – Proteção do Meio Ambiente em Juízo – Lei nº 4.717, de 29 de Junho de 1965 – Ação Popular
  • 5 – Proteção do Meio Ambiente em Juízo – Lei nº 4.717, de 29 de Junho de 1965 – Ação Popular II
  • 6 – Lei nº 11.340/2006 – Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher I
  • 7 – Lei nº 11.340/2006 – Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher II
  • 8 – Lei nº 11.340/2006 – Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher III
  • 9 – Lei nº 11.340/2006 – Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher IV
  • 10 – Lei nº 11.340/2006 – Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher V
  • 11 – Proteção do Meio Ambiente em Juízo – Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985 – Lei de Ação Civil Pública
  • 12 – Proteção do Meio Ambiente em Juízo – Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985 – Lei de Ação Civil Pública II
  • 13 – Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente)
  • 14 – Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente)
  • 15 – Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente)
  • 16 – Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano).

Direito Eleitoral


1. Conceito e fundamentos. Sufrágio. Plebiscito e Referendo.
2. Justiça Eleitoral e o controle da legalidade das eleições.
3. Alistamento eleitoral. Elegibilidade. Do Sistema Eleitoral. Da Propaganda Partidária.
4. Partidos Políticos. Filiação e fidelidade partidária. Financiamento dos partidos políticos.
Controle de arrecadação e prestação de contas.
5. Contenção ao poder econômico e ao desvio e abuso do poder político.
6. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
7. Crimes eleitorais.
8. Direitos fundamentais e direitos políticos. Privação dos direitos políticos.
9. Súmulas do TSE.

  • 1 – Direito Eleitoral – Conceitos e Fontes
  • 2 – Direito Eleitoral – Conceitos e Fontes II
  • 3 – Direito Eleitoral – Conceitos e Fontes III
  • 4 – Direito Eleitoral – Conceitos e Fontes IV
  • 5 – Direitos Políticos – Aspectos Gerais
  • 6 – Direitos Políticos – Aspectos Gerais II
  • 7 – Direitos Políticos – Aspectos Gerais III
  • 8 – Alistamento Eleitoral
  • 9 – Alistamento Eleitoral II
  • 10 – Elegibilidade
  • 11 – Elegibilidade II
  • 12 – Elegibilidade III
  • 13 – Inelegibilidade
  • 14 – Inelegibilidade II – Inalistabilidade e Analfabetismo
  • 15 – Inelegibilidade III – Reeleição e Reflexa
  • 16 – Inelegibilidade IV – Reeleição e Reflexa II
  • 17 – Inelegibilidade V – Reeleição e Reflexa III
  • 18 – Inelegibilidade VI – Reeleição e Reflexa IV
  • 19 – Inelegibilidade VII – Reeleição e Reflexa V
  • 20 – Inelegibilidade VIII – Inelegibilidade Infraconstitucional
  • 21 – Elegibilidade do Militar
  • 22 – AIME e Consultas Populares
  • 23 – Restrição a Direitos Políticos
  • 24 – Princípio da Anterioridade Eleitoral
  • 25 – Partidos Políticos na CF – Princípio da Liberdade Partidária
  • 26 – Partidos Políticos na CF – Princípio da Autonomia Partidária
  • 27 – Partidos Políticos na CF – Disposições Finais
  • 28 – Código Eleitoral – Introdução
  • 29 – Código Eleitoral – Introdução II
  • 30 – Código Eleitoral – Introdução III
  • 31 – Código Eleitoral – Justiça Eleitoral – Aspectos Gerais
  • 32 – Código Eleitoral – Justiça Eleitoral – Aspectos Gerais II
  • 33 – Código Eleitoral – Justiça Eleitoral – Aspectos Gerais III
  • 34 – Código Eleitoral – Justiça Eleitoral – TSE
  • 35 – Código Eleitoral – Justiça Eleitoral – TSE II
  • 36 – Código Eleitoral – Justiça Eleitoral – TRE
  • 37 – Justiça Eleitoral – Juiz e Junta Eleitoral
  • 38 – Justiça Eleitoral – Juiz e Junta Eleitoral II
  • 39 – Justiça Eleitoral – Competências – TSE
  • 40 – Justiça Eleitoral – Competências – TSE II
  • 41 – Justiça Eleitoral – Competências – TSE III
  • 42 – Justiça Eleitoral – Competências – TRE
  • 43 – Justiça Eleitoral – Competências – TRE II
  • 44 – Justiça Eleitoral – Competências – Juiz e Juntas
  • 45 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral
  • 46 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral II
  • 47 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral III
  • 48 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral IV
  • 49 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral V
  • 50 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral VI
  • 51 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral VII
  • 52 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral VIII
  • 53 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral IX
  • 54 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral X
  • 55 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral XI
  • 56 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral XII
  • 57 – Código Eleitoral – Resolução n. 23.659/2021 – Alistamento Eleitoral XIII
  • 58 – Ministério Público Eleitoral
  • 59 – Ministério Público Eleitoral II
  • 60 – Inelegibilidade – Aspectos Gerais
  • 61 – Inelegibilidade – Aspectos Gerais II
  • 62 – Inelegibilidade – Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie
  • 63 – Inelegibilidade – Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie II
  • 64 – Inelegibilidade – Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie III
  • 65 – Inelegibilidade – Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie IV
  • 66 – Inelegibilidade – Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie V
  • 67 – Inelegibilidade – Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie VI
  • 68 – Inelegibilidade – Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie VII
  • 69 – Inelegibilidade – Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie VIII
  • 70 – Inelegibilidade – Direito Eleitoral – Inelegibilidades em Espécie IX
  • 71 – LC 64/90 – AIRC
  • 72 – AIJE
  • 73 – AIJE II
  • 74 – Lei 9096/95 – Partidos Políticos – Disposições preliminares
  • 75 – Lei 9096/95 – Partidos Políticos – Disposições preliminares II
  • 76 – Lei 9096/95 – Partidos Políticos – Disposições preliminares III
  • 77 – Lei 9096/95 – Partidos Políticos – Criação
  • 78 – Lei 9096/95 – Partidos Políticos – Federações
  • 79 – Lei 9096/95 – Partidos Políticos – Federações II
  • 80 – Lei 9096/95 – Partidos Políticos – Estatuto e Programa
  • 81 – Lei 9096/95 – Partidos Políticos – Filiação
  • 82 – Lei n. 9.096/95 – Filiação II
  • 83 – Lei n. 9.096/95 – Infidelidade Partidária
  • 84 – 9.096/95 – Incorporação e Fusao
  • 85 – Lei n. 9.096/95 – Prestação de Contas
  • 86 – Lei n. 9.096/95 – Prestação de Contas II
  • 87 – Lei n. 9.096/95 – Fundo Partidário
  • 88 – Lei n. 9.096/95 – Propaganda Partidária
  • 89 – Lei n. 9.504 – 97 – Disposições Gerais
  • 90 – Lei n. 9.504 – 97 – Disposições Gerais II
  • 91 – Lei n. 9.504 – 97 – Coligações
  • 92 – Lei n. 9.504 – 97 – Escolha em Convenção Partdária
  • 93 – Lei n. 9.504 – 97 – Registro de Candidatura
  • 94 – Lei n. 9.504 – 97 – Registro de Candidatura II
  • 95 – Lei n. 9.504 – 97 – Registro de Candidatura III
  • 96 – Lei n. 9.504 – 97 – Registro de Candidatura IV
  • 97 – Lei n. 9.504 – 97 – FEFC
  • 98 – Lei n. 9.504 – 97 – Da Arrecadação e Aplicação de Recursos em Campanhia
  • 99 – Lei n. 9.504 – 97 – Da Arrecadação e Aplicação de Recursos em Campanhia II
  • 100 – Lei n. 9.504 – 97 – Da Arrecadação e Aplicação de Recursos em Campanhia III
  • 101 – Lei n. 9.504 – 97 – Da Arrecadação e Aplicação de Recursos em Campanhia IV
  • 102 – Lei n. 9.504 – 97 – Da Prestação de Contas
  • 103 – Lei n. 9.504 – 97 – Da Prestação de Contas II
  • 104 – Lei n. 9.504 – 97 – Pesquisas e testes Pré – Eleitorais
  • 105 – Lei n. 9.504 – 97 – Propaganda Eleitoral
  • 106 – Lei n. 9.504 – 97 – Propaganda Eleitoral II
  • 107 – Lei n. 9.504 – 97 – Propaganda Eleitoral III
  • 108 – Lei n. 9.504 – 97 – Captação Ilícita de Sufrágio
  • 109 – Lei n. 9.504 – 97 – Propaganda Eleitoral IV
  • 110 – Lei n. 9.504 – 97 – Propaganda Eleitoral V
  • 111 – Lei n. 9.504 – 97 – Direito de Resposta
  • 112 – Lei n. 9.504 – 97 – Sistema Eletrônico de Votação
  • 113 – Lei n. 9.504 – 97 – Fiscalização das Eleições
  • 114 – Lei n. 9.504 – 97 – Condutas Vedadas a Agentes Públicos
  • 115 – Lei n. 9.504 – 97 – Disposições Finais
  • 116 – Lei n. 9.504 – 97 – Condutas Vedadas a Agentes Públicos II
  • 117 – Lei n. 9.504 – 97 – Disposições Finais II
  • 118 – Crimes Eleitorais
  • 119 – Crimes Eleitorais II
  • 120 – Crimes Eleitorais III
  • 121 – Crimes Eleitorais IV
  • 122 – Crimes Eleitorais V
  • 123 – Crimes Eleitorais VI
  • 124 – Crimes Eleitorais VII
  • 125 – Crimes Eleitorais VIII
  • 126 – Crimes Eleitorais IX – Lei nº 9.504/97
  • 127 – Crimes Eleitorais X – LC 64 – 90 e Lei 6.091
  • 128 – Sistemas Eleitorais
  • 129 – Sistemas Eleitorais II
  • 130 – Sistemas Eleitorais III
  • 131 – Poder representativo
  • 132 – Garantias Eleitorais
  • 133 – Atos Preparatórios à Votação
  • 134 – Atos Preparatórios à Votação II
  • 135 – Diplomação
  • 136 – Representações por Propaganda Ilícita ou Irregular
  • 137 – Recursos Eleitorais
  • 138 – Recursos Eleitorais II
  • 139 – Recursos Eleitorais III
  • 140 – Recursos Eleitorais IV
  • 141 – Processo Penal Eleitoral
  • 142 – RCED
  • 143 – Da Votação
  • 144 – Processo Penal Eleitoral II

Temas Quentes para Advocacia Pública – Provas Discursivas


Temas Quentes para a Advocacia Pública

  • 1 – Direito Civil I
  • 2 – Direito Civil II
  • 3 – Direito Civil III
  • 4 – Direito Civil IV
  • 5 – Direito Civil V
  • 6 – Direito Civil VI
  • 7 – Direito Empresarial – Empresa Caracterização Incapaz
  • 8 – Direito Empresarial – Sociedades Características e Responsabilidade Pessoal dos Sócios
  • 9 – Direito Empresarial – Tópicos de Falência
  • 10 – Direito Empresarial – Tópicos de Títulos de Crédito
  • 11 – Direito Penal – Crimes Contra a Administração Pública
  • 12 – Direito Penal – Crimes Contra a Administração Pública II
  • 13 – Direito Penal – Crimes Contra a Administração Pública III
  • 14 – Direito Previdenciário
  • 15 – Direito Previdenciário
  • 16 – Direito Processual Penal I
  • 17 – Direito Processual Penal II
  • 18 – Direito Processual Penal III
  • 19 – Direito Processual Penal IV
  • 20 – Direito Processual Civil I
  • 21 – Direito Administrativo – Jurisprudência PAD
  • 22 – Direito Administrativo – Jurisprudência PAD II
  • 23 – Direito Administrativo – Responsabilidade Civil do Estado
  • 24 – Direito Administrativo – Responsabilidade Civil do Estado II
  • 25 – Direito Administrativo – Responsabilidade do Advogado Parecerista
  • 26 – Direito Administrativo – Responsabilidade do Advogado Parecerista II
  • 27 – Direito do Trabalho I
  • 28 – Direito Processual do Trabalho I
  • 29 – Direito Financeiro I
  • 30 – Direito Ambiental I
  • 31 – Direito Ambiental II
  • 32 – Direito Ambiental III
  • 33 – Direito Ambiental IV
  • 34 – Direito Tributário I
  • 35 – Direito Tributário I
  • 36 – Direito Tributário
  • 37 – Direito Tributário
  • 38 – Constitucional – Liberdade de Expressão e Fake News
  • 39 – Constitucional – Liberdade de Expressão no Direito Comparado
  • 40 – Constitucional – Liberdade de Expressão na Suprema Corte Norte – Americana
  • 41 – Constitucional – Liberdade de Expressão na Corte Constitucional Alemã
  • 42 – Constitucional – Liberdade de Expressão na Corte Constitucional Alemã – Casos Favoráveis
  • 43 – Constitucional – Liberdade de Expressão na Corte Constitucional Alemã – Casos Contrários
  • 44 – Constitucional – Liberdade de Expressão – STF
  • 45 – Direito Financeiro II
  • 46 – Direito Financeiro III
  • 47 – Direito Financeiro IV
  • 48 – Direito do Trabalho II
  • 49 – Direito do Trabalho III
  • 50 – Direito do Trabalho IV
  • 51 – Direito Processual Civil II
  • 52 – Direito Processual Civil III
  • 53 – Direito Processual do Trabalho II
  • 54 – Direito Previdenciário
  • 55 – Direito Previdenciário

Língua Portuguesa


Morfossintaxe: relações e funções sintáticas; colocação pronominal; Estudo dos Verbos Regulares e Irregulares; Classes de palavras. SINTAXE: Termos Essenciais da Oração; Termos Integrantes da Oração; Termos Acessórios da Oração e Vocativos; Orações Subordinadas e Coordenadas; Colocação dos Termos da Oração; Colocação dos pronomes oblíquos e átonos; uso da próclise, uso da ênclise; funções e emprego do que e do se. b. Regência e uso do sinal indicativo de crase; Regência Verbal e Nominal; O uso da Crase. Concordância, Concordância Verbal e Nominal. c. Acentuação gráfica, ortografia, ORTOGRAFIA: Conceitos básicos; O Alfabeto português; Orientações ortográficas. ACENTUAÇÃO: Conceitos básicos; Acentuação tônica; Acentuação gráfica; Os acentos; Aspectos genéricos das regras de acentuação; As regras básicas; As regras especiais; Hiatos; Ditongos; Formas verbais seguidas de pronomes oblíquos; Acentos diferenciais. O uso do hífen. Pontuação; Emprego dos Sinais de Pontuação. FONOLOGIA: Conceitos básicos; Classificação dos fonemas; Sílabas; Encontros Vocálicos; Encontros Consonantais; Dígrafos; Divisão silábica. MORFOLOGIA: Estrutura e formação das palavras; Conceitos básicos; Processos de formação das palavras; Derivação e Composição; Prefixos; Sufixos; Composição; Tipos de Composição;

  • 1 – Crase e Acentuação
  • 2 – Morfossintaxe do Período Simples
  • 3 – Pontuação
  • 4 – Pronomes Oblíquos, Vozes Verbais e Funções do SE

Direito Administrativo


1. Conceito de direito administrativo. Regime jurídico administrativo. Função pública. Função administrativa. Função política ou de governo. Conceito de interesse público. Interesse primário e secundário. Regime jurídico-administrativo. Princípios constitucionais do direito administrativo expressos e implícitos. 2. Organização administrativa. Órgãos públicos. Competências administrativas. Competências discricionárias e vinculadas: Conceito, fundamentos e limites da discricionariedade, mérito do ato administrativo, discricionariedade técnica, controle da discricionariedade. Centralização e descentralização administrativa. Desconcentração. Hierarquia administrativa. Delegação e avocação de competência. 3. Administração indireta. Conceito. Controle da Administração indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Agências executivas. Agências reguladoras. Fundações públicas. Fundações municipais. Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista. Consórcios públicos. Contrato de rateio e de programa. Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto Federal nº 6.017/07. 4. Terceiro setor. Conceito. Entes paraestatais. Serviços sociais autônomos. Organizações sociais. Contrato de gestão. Organizações de sociedade civil de interesse público. OSCIPS. 5. Servidores públicos: Conceito, classificação e regime jurídico. Remuneração dos servidores públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Concurso público. Processo seletivo público. Contratação temporária. Terceirização. Direito de greve e sindicalização dos servidos públicos. Cargos públicos. Estágio probatório. Estabilidade. Provimento. Remoção. Cessão de servidores. Enquadramento. Redistribuição. Direitos dos servidores municipais. Aposentadoria dos servidores públicos. Regime próprio e previdência complementar. Deveres e proibições dos servidos públicos. Regime disciplinar dos servidores públicos. Sanções disciplinares. Processo administrativo disciplinar: apuração preliminar, sindicância, processo sumário, procedimento sumário, inquérito administrativo, inquérito administrativo especial, exoneração de servidor em estágio probatório. Responsabilidade civil dos servidores públicos. 6. Atos administrativos. Ato administrativo e fato administrativo. Conceito, classificação, espécies de ato administrativo. Licenças e autorizações administrativas. Existência, validade e eficácia do ato administrativo. Elementos e pressupostos. Abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder. Atributos. Extinção e modificação do ato administrativo. Revogação. Retificação e invalidação. Convalidação. Efeitos dos vícios. 7. Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo. Audiências e consultas públicas. Coisa julgada administrativa. Lei Federal nº 9.784/99. 8. Licitações públicas. Lei Federal nº 8.666/93. Dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da licitação.. Modalidades licitatórias. Pregão, Lei Federal 10.520/02. Processo licitatório. Registros cadastrais. Registro de preços. 9. Contratos administrativos. Conceito, natureza jurídica. Peculiaridade e características dos contratos administrativos. Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades, instrumento contratual. Eficácia. Extinção. Contratos administrativos e regime diferenciado de contratações (RDC). Diversas espécies de contratos administrativos. Administração pública locadora e locatária. Convênios administrativos. 10. Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Serviços de interesse local. Serviço público de educação.11. Concessão de serviço público. Conceito, natureza jurídica, remuneração do concessionário. Licitação das concessões. Contrato de concessão. Direitos, deveres e responsabilidade da concessionária e do poder concedente. Lei Federal nº 8.987/95. Permissão e Autorização de serviço público. Parcerias Público privadas. Concessão administrativa. Licitação das parcerias. Regime de garantias. Regimes de empreitada. Responsabilidade do construtor e da Administração. 12. Intervenção do Estado no domínio econômico. Infrações administrativas à ordem econômica. Regulação administrativa. Exploração de atividade econômica pelo Estado. Atividades privadas sob regime especial. 13. Infrações e sanções administrativas. Providências acautelatórias. Multas administrativas. Poder de polícia. Ordenação administrativa. Relação geral e especial de sujeição. Responsabilidade das pessoas jurídicas. Lei Federal nº 12.846/13. 14. Função social da posse e da propriedade. Desapropriação. Declaração de utilidade pública. Processo de desapropriação. Desapropriação indireta. Retrocessão. Desapropriação de bens públicos. Perdimento de bens. Requisição. Servidão administrativa. Tombamento. 15. Bens públicos. Conceito, classificação, afetação e desafetação, regime jurídico. Gestão de bens públicos. Alienação de bens públicos. 16. Controle da Administração. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle do Tribunal de Contas. Sustação de atos e contratos administrativos. Controle jurisdicional. Controle pelo cidadão e pelo Ministério Público. 17. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Indenização e ressarcimento. Responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva. Excludentes de nexo causal e de imputação. Dano indenizável. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Responsabilização administrativa e jurisdicional. 18. Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/92. 19. Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/00. 20. Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/11.

  • 1 – Introdução ao Direito Administrativo
  • 2 – Princípios Administrativos
  • 3 – Organização Administrativa
  • 4 – Poderes Administrativos
  • 5 – A Administração Pública e o Direito Administrativo
  • 6 – Entidades Paraestatais e Terceiro Setor
  • 7 – Lei nº 11.107/05 e Dec. nº 6.017/07
  • 8 – Servidores na CF / Agentes Públicos
  • 9 – Atos Administrativos
  • 10 – Lei n. 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal
  • 11 – Lei nº 10.520/2002
  • 12 – Lei n. 8.666/1993 – Licitações
  • 13 – Lei nº 14.133/2021 – Licitação – Comentada, Comparada e Esquematizada
  • 14 – Lei nº 14.133/2021 – Contratos – Comentada, Comparada e Esquematizada
  • 15 – Lei nº 10.520/2002
  • 16 – Serviços Públicos
  • 17 – Lei n. 11.079/2005 – Lei das Parcerias Público-Privadas
  • 18 – Lei n. 8.987/1995 – Serviços Públicos
  • 19 – Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção
  • 20 – Bens Públicos
  • 21 – Controle Administrativo
  • 22 – Responsabilidade Civil do Estado
  • 23 – Contratos Administrativos
  • 24 – Lei n. 14.230/2021 – Lei de Improbidade Administrativa (Comparativo)
  • 25 – Lei n. 12.527/2011 – Acesso à Informação

Direito Constitucional


1.CONCEITO, sentido e classificação das Constituições. Poder constituinte. Poder reformador e suas limitações; emendas à Constituição. Mutações constitucionais. 2. ESTADO. Origem. Formação. Conceito e elementos. 3. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. Constituição e processo. Direito constitucional processual. Sistema Jurídico. Supremacia Constitucional. Nulidade. Conceito de Constitucionalidade. Controle de Constitucionalidade. Conceito, Requisitos e Espécies de Controle de Constitucionalidade. Controle Difuso. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante. Repercussão Geral. Controle Concentrado. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle de Constitucionalidade no âmbito estadual. 4. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Evolução. Características. Aplicabilidade. Direitos Humanos. Direitos Fundamentais explícitos e implícitos. Convenções e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos. Conflito entre Direitos Fundamentais. Direitos Individuais e Coletivos. Direitos Sociais. Direitos da Nacionalidade. Direitos Políticos. Inelegibilidades. Ficha Limpa. Partidos Políticos. Os mecanismos de participação do cidadão, do povo e da sociedade na vida política e administrativa brasileira. WRITS CONSTITUCIONAIS. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de injunção. Mandado de segurança. 5. ORDEM SOCIAL. Seguridade Social. Educação. Cultura. Desporto. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente e Idoso. Direito à Proteção Especial. Índios. 6. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA. Princípios da Ordem Econômica. Sistema Financeiro Nacional. Intervenção do Estado. Da política urbana. Da política agrícola. 7. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Princípios constitucionais. Servidor Público. Licitação. Improbidade Administrativa. Servidor público e mandato eletivo. Sistema Remuneratório. Previdência e estabilidade do servidor público. 8. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DO PODER. Federação Brasileira. União. Competência da União. Estados-membros. Competência dos Estados-membros. Regiões Metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Municípios. Formação dos Municípios. Competência dos Municípios. Repartição das Competências. Intervenção. Intervenção Federal. Intervenção Estadual. 6. PODER LEGISLATIVO. Estrutura do Poder Legislativo. Das reuniões das Casas Legislativas. Sessão Legislativa. Das comissões. 9. PROCESSO LEGISLATIVO. Tipos e Espécies. Função fiscalizatória exercida pelo Legislativo e pelo Tribunal de Contas. Poderes dos Tribunais de Contas. Composição, 21 características e atribuições dos Tribunais de Contas. Tribunais de Contas Municipais. Ministério Público de Contas. 10. PODER EXECUTIVO. O exercício do Poder Executivo no âmbito estadual e municipal. Atribuições. Posse e Mandato. Vacância e impedimentos dos cargos. Ministros de Estado. Crimes de Responsabilidade. Crimes Comuns. Prisão. Imunidade Formal.

  • 1 – Teoria da Constituição
  • 2 – Princípios Fundamentais
  • 3 – Controle de Constitucionalidade
  • 4 – Direitos e Garantias Fundamentais – Parte I
  • 5 – Direitos e Garantias Fundamentais – Parte II
  • 6 – Ordem Social
  • 7 – Ordem Econômica e Financeira
  • 8 – Administração Pública
  • 9 – Organização Político-administrativa
  • 10 – Poder Legislativo
  • 11 – Poder Executivo
  • 12 – Poder Judiciário

Direito Civil


1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço.

  • 1 – LINDB – Parte I
  • 2 – LINDB – Parte II
  • 3 – Arts. 20 a 30 da LINDB e Decreto nº 9.830/2019: Segurança Hermenêutica


Contratos. Contratos em geral. Disposições gerais. Extinção.

  • 1 – Contratos em Geral – Parte I
  • 2 – Contratos em Geral – Parte II
  • 3 – Contratos em Geral – Parte III
  • 4 – Contratos em Geral – Parte IV


Espécies de contratos regulados no Código Civil.

  • 1 – Contratos em Espécie – Parte I
  • 2 – Contratos em Espécie – Parte II
  • 3 – Contratos em Espécie – Parte III
  • 4 – Contratos em Espécie – Parte IV
  • 5 – Contratos em Espécie – Parte V


Atos unilaterais.

  • 1 – Atos Unilaterais e Preferências Creditórias


6. Prescrição e decadência.

  • 1 – Prescrição e Decadência


15. Parcelamento do solo urbano. 16. Loteamento. 24

  • 1 – Lei nº 6.766/1979 – Lei Federal de Parcelamento do Solo

Direito Processual Civil

Direito Eleitoral

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