DPE AM – Defensor Público Estadual do Amazonas – Reta Final – Pós Edital CERS 2021.2

Descrição

OBJETIVO

Quer se tornar Defensor Público Estadual do Amazonas? Publicado o edital, no dia 13/09/2021, do concurso público com exigência de Bacharelado em Direito e experiência jurídica por período mínimo de dois anos, com oferta de 5 vagas para classe inicial da carreira e salário de mais de R$14 mil. A partir da experiência do CERS Cursos Online, seu sonho está prestes a se tornar realidade! 

 

Neste curso online, especialmente construído com base no Edital do certame, você terá acesso a aulas-pílula de resolução de questões e aulas-pílula inéditas de exposição teórica, ministradas por Professores Especialistas em Carreiras Jurídicas, que já conduziram milhares de alunos, como você, à aprovação.

 

A partir das Aulas-pílula de Resolução de Questões, entenda – no detalhe – quais as abordagens dos temas mais recorrentes, com dicas de direcionamento fundamentais para encurtar o caminho nesta reta final até a sua aprovação. 

 

Com o apoio das Aulas-Pílula Teóricas, com duração média de 10 min cada, reforce a base do conhecimento necessário para sua aprovação no certame e estude os elementos essenciais do edital, com aulas inéditas e direcionadas para Defensor Público do Estado do Amazonas.

Direcione seus estudos ao perfil do seu concurso com as aulas-pílula de resolução de questões; caso preciso, reforce sua base de conhecimento com as aulas teóricas inéditas.

Com estudo direcionado ao perfil da banca e muito treino, suas chances de aprovação são reais! 

 

DISPONIBILIZAÇÃO E ACESSO 

 

• Disponibilização

         

o  As aulas serão disponibilizadas gradativamente, a partir do dia 21 de setembro de 2021, seguindo calendário disponível em sua área do aluno.

o  Todo o curso, ou seja, 100% das aulas, estará disponível até o dia 21 de novembro de 2021, seguindo calendário previsto em sua área do aluno. Esse é um compromisso CERS com a sua preparação.

 

• Acesso e visualizações

o  Todas as aulas e ferramentas do curso poderão ser acessadas, a partir da contratação como descrito acima, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias. 

o  Durante o período de vigência do curso, você poderá assistir a cada aula até 3 (três) vezes, na sua conveniência de horário.

 

 

FERRAMENTAS DE DIRECIONAMENTO

 

• Material Complementar em PDF: Os Professores disponibilizam conteúdos para apoio às aulas, e o Setor de Inteligência e Conteúdo do CERS, sempre que oportuno, conteúdos relevantes em PDF para complementar seus estudos. 

• Plantão de dúvidas online: Canal direto com o professor, que possibilita o esclarecimento de dúvidas por parte dos alunos, via área do aluno, no site CERS cursos online.

• Agenda de Estudos: Crie o seu próprio cronograma de estudos de acordo com a sua disponibilidade de tempo e por meio da nossa plataforma saiba o que estudar a cada dia, de modo a organizar sua programação de estudos.

• Planner de Estudos: Permite direcionar o seu tempo de forma inteligente, após análise do seu perfil e disponibilidade de horários, potencializando o seu método de estudo, através de indicações de metas diárias, precisas e estratégicas.

• Banco de questões de concursos publicadas, atualizado e ampliado todo mês com novas questões inéditas e comentadas.

• Simulados com Gráfico de Desempenho: Você tem acesso a 4 (quatro) simulados de questões objetivas, com 100 questões cada, com gabarito e relatório de performance para você aferir seus conhecimentos, disponibilizados ao longo do curso.

• Estudo da Carreira: Identificação dos temas e fontes mais cobrados (se doutrina, lei seca ou jurisprudência) nas últimas provas da carreira.

  

DIFERENCIAIS

 

• Aplicativo CERS no Bolso: Assista às aulas de qualquer lugar, por Smartphone ou Tablet, inclusive Offline, sem utilizar seu pacote de dados! Com o aplicativo, baixe até 6 (seis) aulas simultaneamente e assista onde quiser, para sua maior comodidade, inclusive com acelerador de vídeo.

• Legendas e Transcrição em PDF: Aulas legendadas para facilitar o entendimento, e ferramenta de transcrição integral para download em PDF.

• Certificado: Documentação da conclusão do curso, disponível na sua Área do Aluno CERS.

CARGA HORÁRIA

Construa sua base de conhecimento necessária à aprovação, a partir de 200 Aulas Teóricas, com duração média de 15min cada, além de 240 aulas-pílula teóricas inéditas, com 10min cada.

Pílulas Teóricas:

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO CONSTITUCIONAL – Constitucionalismo; História das Constituições: origens, documentos históricos constitucionais; Plurinacionalidade e Pluralismo Jurídico. Constitucionalismo Latino-americano e descolonização. Controle de constitucionalidade; Supremacia da Constituição Federal; Teoria da inconstitucionalidade; Teoria da recepção. O controle difuso da constitucionalidade; O controle concentrado da constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF); Técnicas de decisões nos tribunais constitucionais; Controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal. Direitos e garantias fundamentais; Teoria geral dos direitos fundamentais; conceito, evolução, características, classificação, titularidade e destinatários, eficácia, restrições, conflitos, colisões e interpretação; Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie; Proteção judicial dos direitos fundamentais; Proteção não judicial dos direitos fundamentais: direito de resistência, desobediência civil e direito de petição a quaisquer órgãos públicos. Organização funcional do Estado; Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário; Conselho Nacional de Justiça. Ordem social; Fundamento e objetivos; Seguridade social; Saúde;Previdência. Assistência social; Educação, cultura e desporto; Ciência e tecnologia; Comunicação social. Meio ambiente; Família, criança, adolescente e idoso; Índios.

DIREITO ADMINISTRATIVO – Poder de Polícia; Limites e Fundamentos; Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia. Termos de ajuste de conduta administrativos; Termos substitutivos de sanção; Limites à delegabilidade do poder de polícia. Contratos Administrativos; Teoria Geral do Contrato Administrativo; Contratos Administrativos e Contratos da Administração; Convênios Administrativos; Formação, execução, alteração e extinção dos contratos administrativos típicos; Equilíbrio econômico financeiro dos contratos; Termos de cooperação técnica. Responsabilidade Civil do Estado; Responsabilidade civil, extracontratual ou aquiliana do Estado; Panorama teórico e evolutivo da responsabilidade civil do Estado; Responsabilidade objetiva na Constituição; Causas excludentes e atenuantes; A reparação do dano; Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais; Reparação do dano e direito de regresso. Improbidade administrativa; Lei 8.429/92. 

DIREITO PENAL – Princípios penais; Adequação Social, Intervenção Mínima, Insignificância, Legalidade, etc. Ilicitude; Conceito; Injusto penal; Direito Penal e moral; Excludentes da ilicitude. Pena; Evolução histórica, espécies, aplicação; Teorias da pena. Modernas tendências das teorias da pena; Circunstâncias Judiciais; Agravantes e Atenuantes; Causas de Aumento e de Diminuição; Cálculo da Pena; Extinção da punibilidade; Suspensão condicional da pena; Reabilitação. 

DIREITO PROCESSUAL PENAL – Sistemas de investigação preliminar; Inquérito policial; Identificação criminal. Jurisdição e competência; Competência Criminal da Justiça Militar; Competência territorial. Prova; Ônus da prova; Procedimento probatório; Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova; Meios de prova; Indícios no processo penal. Prisão; Prisão em flagrante; Prisão preventiva; Prisão temporária; Prisão domiciliar; Relaxamento e liberdade provisória; A implantação das audiências de custódia; Juiz de Garantias; Medidas cautelares diversas da prisão; Recomendações nº 62/2020 e nº 68/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Resolução n. 405/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Processo e procedimento; Pressupostos processuais; Procedimento comum e especial; Rito ordinário; Rito sumário; Rito sumaríssimo; Procedimento relativo ao Tribunal do Júri; Juizados Especiais Criminais. Recursos; Disposições Gerais; Espécies de Recursos. 

EXECUÇÃO PENAL – Evolução histórica, crise e alternativas; Natureza da execução penal. Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84); Objetivos da execução penal; Execução penal e economia política da pena; Execução penal, encarceramento em massa e dano social. Direitos do sistema progressivo; Progressão de regime; Livramento condicional; Remição; Autorizações de saída; Indulto e comutação Disciplina na execução penal. 

DIREITO CIVIL – Direito das obrigações; Obrigação complexa; Conceito, elementos, fontes e classificação; Modalidades; Obrigações solidárias; “Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida; Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento; Extinção das obrigações; Inadimplemento das Obrigações; Inadimplemento absoluto e mora; Perdas e danos; Juros; Correção monetária; Cláusula penal; Arras; Prisão Civil. Contratos; Conceito, classificação e generalidades; “Funções e efeitos da boa-fé nas relações contratuais”; Função social dos contratos; Princípio da equivalência material; Formação dos contratos; Estipulação em favor de terceiro; Promessa de fato de terceiro; Vícios redibitórios; Evicção; Contratos aleatórios; Contrato preliminar; Contrato com pessoa a declarar; Cláusula resolutiva; Exceção de contrato não cumprido; Teoria da imprevisão.; Teoria da resolução por onerosidade excessiva; Teoria da base objetiva do negócio jurídico; Extinção dos contratos; Distrato; Teoria do adimplemento substancial. Contratos em espécie; Compra e venda; Troca; Venda com reserva de domínio. Doação e Locação de Coisa; Empréstimo, comodato e mútuo; Prestação de serviço; Empreitada; Depósito; Mandato; Comissão; Agência e distribuição; Corretagem; Transporte e Seguro; “Fiança e Planos e seguros privados de assistência à saúde; Empréstimo consignado em folha de pagamento; Alienação fiduciária em garantia. Responsabilidade civil; Conceito e princípios; “Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro”; Funções da responsabilidade civil contemporânea; Responsabilidade civil extracontratual pré-contratual e contratual; Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade; Espécies de responsabilidade civil; Causas excludentes da responsabilidade civil; Obrigação de indenizar; Indenização e compensação de danos; Securitização; DPVAT. Direitos reais; Propriedade; Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade; Evolução da propriedade no Direito brasileiro; Lei de Terras (Lei nº601/1850); Disciplina constitucional da propriedade; Função social da propriedade: conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade.; Função socioambiental da propriedade; Parcelamento do solo urbano; Regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. Relações de parentesco; Vínculos de parentesco; Multiparentalidade; Ascendência genética; Homoparentalidade; Paternidade e maternidade; Filiação; Princípios relativos à filiação; Espécies de filiação; Origem genética;  Origem genética e Reprodução assistida; Reconhecimento de filhos; Socioafetividade; Adoção. Alimentos; Princípios informativos do direito alimentar; Conceito; Natureza; Classificação dos alimentos; Características do direito alimentar; Características da obrigação alimentar; Origens e sujeitos das obrigações alimentares; Alimentos Gravídicos. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. Sucessão; Disposições gerais. Herança; Vocação hereditária; Aceitação e renúncia; Exclusão da sucessão; Herança jacente; Herança vacante; Sucessão legítima e sucessão testamentária; Inventário e partilha; Arrolamentos; Alvarás judiciais; Partilha de bens e direitos.; ITCMD. 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Jurisdição: conceito, características, princípios e espécies; Meios adequados de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos. Resolução CNJ n. 125/2010. Lei de Mediação (Lei nº13.140/2015); Competência. Do procedimento; Teoria geral do procedimento; Procedimentos especiais e procedimentos de jurisdição voluntária; Procedimento comum: petição inicial, indeferimento da petição inicial, improcedência liminar do pedido, audiência de conciliação ou mediação, respostas do réu, revelia, providências preliminares e saneamento, julgamento conforme o estado do processo, audiência de instrução e julgamento, provas, sentença e coisa julgada. Provas; Objeto, fonte e meios. Admissibilidade; Provas típicas e atípicas; Provas ilícitas; Ônus da prova; Provas em espécie e sua produção. Recursos e meios de impugnação; Admissibilidade e efeitos. Princípios; Apelação, agravos, embargos de declaração, embargos de divergência, duplo grau obrigatório, ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial, ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis; Recursos nos Tribunais Superiores; Incidente de resolução de recursos repetitivos; Repercussão Geral; Súmula; Súmula Vinculante; Lei Federal n. 11.417/06; Precedentes: teoria geral, distinguishing e overhulling

DIREITO DO CONSUMIDOR – Natureza e fonte de suas regras. Teoria constitucional da proteção do consumidor. Competência legislativa sobre direito do consumidor; Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor; Integrantes e objeto da relação de consumo; Política nacional de relações de consumo. Objetivos e princípios; Direitos básicos do consumidor; Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos.  Proteção à saúde e segurança. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica; Práticas comerciais. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores; Proteção contratual. Princípios basilares dos contratos de consumo. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Superendividamento; Sanções administrativas. Infrações penais; As relações de consumo como bem jurídico penal; Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo; Código Penal e proteção ao consumidor; Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo; Responsabilidade penal da pessoa jurídica; Tipos penais. Omissão de informação a consumidores. Omissão de comunicação da nocividade de produtos. Execução de serviço de alto grau de periculosidade. Oferta não publicitária enganosa. Publicidade enganosa ou abusiva. Indução a comportamento prejudicial ou perigoso. Publicidade sem base fática, técnica ou científica. Troca de peças usadas sem autorização. Cobrança abusiva de dívidas. Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. Omissão de entrega do termo de garantia. Individualização e fixação judicial da pena; “Valor da fiança.  Assistência. Ação penal subsidiária”. Defesa do consumidor em juízo; Teoria dos direitos transindividuais: interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas; Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos; Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços; Coisa julgada. 

 

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS – Instrumentos processuais de tutela coletiva e Leis n.º 4.717/65, 7.347/85, 8.078/90, 9.507/97, 12.016/09, 13.105/15; O novo código de processo civil e a tutela coletiva. Tutela coletiva do direito à saúde; Lei do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90); Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: portadores de deficiência, idosos, portadores de SIDA, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade, índios e pessoas portadoras de transtornos mentais (Lei nº 10.216/01). Direito Ambiental; Teoria Geral do Direito Ambiental; Princípios do Direito Ambiental; Conceito de bem jurídico ambiental; Proteção constitucional do meio ambiente.; Direito-dever fundamental ao ambiente; Política Nacional do meio ambiente (Lei nº 6.938/81); “SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente”; Instrumentos da Política Nacional do meio ambiente.; Responsabilidade civil por dano ambiental; Licenciamento ambiental; Estudo de impacto ambiental (EIA) e Relatório de impacto ambiental (RIMA); Audiências Públicas Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/12); Proteção jurídica dos recursos hídricos; Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97).; Refugiados ou migrantes ambientais. 

 

DIREITOS HUMANOS – Direitos Humanos em Espécie; Declarações, Tratados/Convenções e seus Protocolos relativos a Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (Sistema Global) e da Organização dos Estados Americanos (Sistema Interamericano). Direito Internacional Humanitário; Princípios, incidência, características e especificidades. Convergências, divergências e interações com o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Convenções de Genebra e seus Protocolos Adicionais; Direito Internacional Humanitário consuetudinário; Tribunal Penal Internacional e a responsabilização internacional de indivíduos por violações de Direitos Humanos. 

 

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Conteúdo integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 – texto atualizado) e do Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013); Dos Procedimentos; Medidas socioeducativas; Dos crimes e das infrações administrativas; Das medidas de proteção; Política de atendimento. Aspectos jurídicos de temas e institutos de direito da criança e adolescente em interface com outros ramos do direito e/ou outros diplomas normativos; Poder familiar, guarda, tutela, adoção, parentalidade biológica e socioafetiva, multiparentalidade, reconhecimento de paternidade. Incapacidade civil decorrente da condição etária, casamento de adolescentes, emancipação; Responsabilidade civil decorrente de ato ilícito praticado por criança e adolescente; Trabalho infantil, trabalho infantil doméstico, proteção no trabalho; Proteção do nascituro; Violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes; Exploração sexual de crianças e adolescentes; Proteção à primeira infância; Direito de crianças e adolescente à imagem, opinião e participação, reunião, associação, liberdade de expressão e locomoção. Inimputabilidade penal decorrente da condição etária; Conselhos Tutelares, Conselhos e; Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente; Garantias processuais e materiais de defesa de adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional ou em cumprimento de medida socioeducativa; Natureza jurídica da medida socioeducativa e Justiça Restaurativa; Publicidade Infantil; Direito à educação inclusiva; Direitos de crianças e adolescentes com transtorno mental e/ou com deficiência (Lei nº 10.216/01 e Lei nº 13.146/15). SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Resolução CONANDA nº 119, de 11.12.06) e Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012; Dos regimes disciplinares; Dos planos de atendimento socioeducativo. 

 

DIREITO DO IDOSO – Direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária; Profissionalização do trabalho; Direito à saúde. 

 

PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA – As Ordenações Filipinas até a fase de constitucionalização da assistência jurídica; Da assistência judiciária à assistência jurídica integral e gratuita; Da prestação de assistência judiciária assistencial-caritativa; Do modelo constitucional de prestação de assistência jurídica; As constituições brasileiras e o acesso à justiça aos mais vulneráveis. A Defensoria Pública no sistema constitucional de Justiça; Das diferenças e semelhanças em relação ao regime constitucional das demais Instituições do sistema de justiça; Das características próprias da Defensoria Pública no sistema de Justiça; Das normais gerais para organização da Defensoria Pública nos Estados e a Lei Complementar Federal consolidada nº 80/94; Da legislação infraconstitucional aplicável à Defensoria Pública.

 

CRIMINOLOGIA – Sistema penal e controle social; Política criminal e penitenciária no Brasil. “O encarceramento no Brasil: dados e perspectivas”;  O sistema penal brasileiro. Prisionização e relações de poder penitenciárias; A prisão na sociedade moderna; Prisão e capitalismo; Foucault e a questão prisional. A Escola de Chicago; Teoria da Associação Diferencial; Teoria da subcultura delinquente; Teoria da anomia; Funcionalismo na criminologia. Teorias da reação social; Labelling Approach. Criminologia crítica; Minimalismo e Garantismo Penal; Marxismo e a questão criminal; O realismo criminológico de esquerda; A esquerda punitiva. 

 

FILOSOFIA E SOCIOLOGIA – O DIREITO COMO CIÊNCIA;Max Weber e o problema da significação da ciência. Ciência, desenvolvimento da tecnologia e controle da vida. As dificuldades de conceituação da Ciência do Direito. O caráter científico da Ciência do Direito. Perspectiva histórica da Ciência do Direito. A jurisprudência romana. Os glosadores. O jusnaturalismo moderno. A Escola histórica do Direito. O Positivismo jurídico; A decidibilidade como problema central da Ciência do Direito; Os modelos da Ciência do Direito;  A Ciência do Direito como pensamento tecnológico; A Ciência do Direito como teoria da norma. O conceito de norma. O modelo analítico; A Ciência do Direito como teoria da interpretação. Direito e interpretação. As técnicas interpretativas. Interpretação e integração do direito; A Ciência do Direito como teoria da decisão. O significado da decisão jurídica. O direito como sistema de controle do comportamento; Hans Kelsen e a Teoria Pura do Direito. Ciência do Direito e juízos de valor. A Teoria Pura do Direito e a jurisprudência analítica.  Kelsen e a análise do direito como técnica social específica. Kelsen e o problema da validade do direito positivo. Kelsen e os temas da causalidade, da retribuição e da imputação. DIREITO, PODER E SOCIEDADE; Estado e dominação em Max Weber. Os fundamentos de legitimidade da dominação: a dominação legal, a dominação tradicional e a dominação carismática.  Estado moderno e burocratização: a burocracia como forma de organização social, as conseqüências da burocratização do Estado. Ética de convicção, ética de responsabilidade e vocação política. Michel Foucault e o problema da historicidade do direito. O modelo do poder soberano e as penas físicas. A Reforma Humanista do Direito penal e a generalização das penas. Ilegalidade e ilegalismos. O Direito e as instituições disciplinares segundo Michel Foucault.  Norma jurídica e normalização disciplinar.  As funções da disciplina. Distribuição espacial. O controle das atividades. O controle do tempo.  A composição das séries.  Os instrumentos do poder disciplinar. Vigilância hierárquica. A sanção normalizadora. O exame.  Panoptismo e sociedade disciplinar. Observação: No tocante ao previsto nesta disciplina, indica-se as seguintes obras, de cujos conteúdos serão extraídas as questões: BOBBIO, N. Teoria da Norma Jurídica. Tradução de Fernando Pavan Baptista e Ariani Bueno Sudatti. São Paulo: Edipro, 2011; BOBBIO, N. Teoria do Ordenamento Jurídico. Tradução de Ari Marcelo Solon. São Paulo: Edipro, 2011; FERRAZ JR, T. S. A Ciência do Direito. São Paulo: Atlas, 2003; FOUCAULT, M. Vigiar e punir. Tradução de Raquel Ramalhete. São Paulo: Vozes, 2007; KELSEN, H. O que é Justiça? A Justiça, o Direito e a Política no espelho da ciência. Tradução de Luís Carlos Borges. São Paulo: Martins Fontes, 2001; WEBER, M. Ciência e Política. Duas vocações. Tradução de Leônidas Hegenberg e Octany Silveira da Mota.São Paulo: Cultrix, 2004.

 

DIREITO À SAÚDE – . O Sistema Único de Saúde e a Lei nº 8.080/90.  A Saúde como direito fundamental. A Saúde Mental e a Lei nº 10216/01. Os Centros de Atenção Psicossocial.  Estratégia e Programa de Saúde da Família. O uso problemático de drogas e a Lei nº 13.840/19.  O fornecimento de medicamentos. O fenômeno da judicialização das questões de saúde como estratégia de acesso aos serviços.  O papel do Conselho Nacional de Justiça na judicialização da Saúde; Resoluções e Jornadas. . Vigilância Sanitária, epidemiológica e nutricional; A orientação alimentar. Saúde e meio ambiente; A inspeção de alimentos, água e bebidas para o consumo humano; A Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

DIREITO ANTIDISCRIMINATÓRIO – Definição.  Origens. Fundamentos. Desafios. Igualdade; Definição, teorias e princípios. Critérios de Proteção.Evolução histórica. Discriminação; Sentidos e dimensões. Discriminação direta e indireta. Discriminação multidimensional e interseccional. “Discriminação inconsciente e organizacional. ” Discriminação institucional, estrutural e intergeracional. A Psicologia social da discriminação. O privilégio; Conceitos; Sistema de privilégios. A Teoria das microagressões. Discriminação racial, de gênero, por orientação sexual, por orientação religiosa. O combate à discriminação pelo Estado Brasileiro. Governança e compliance.